Questão comentada de Direito Processual Civil

Menor absolutamente incapaz, devidamente representado por sua genitora, intentou ação pelo procedimento comum em face da operadora de plano de saúde contratada por sua família, tendo pleiteado a condenação da ré a lhe custear um medicamento de uso permanente cuja cobertura lhe fora negada. Na petição inicial, foi requerida, também, a concessão de tutela provisória, consubstanciada na edição de ordem judicial para que a demandada imediatamente custeasse o valor do medicamento prescrito para o autor. Apreciando a peça exordial, o magistrado procedeu ao juízo positivo de admissibilidade da demanda, ordenando a citação da parte ré, embora tivesse ressalvado que o requerimento da tutela provisória somente seria examinado após a vinda da contestação. Regularmente citada, a ré ofertou a sua peça contestatória, a que se seguiu a intimação do órgão do Ministério Público, que se pronunciou no sentido de que fosse deferida a tutela provisória vindicada na petição inicial. Não obstante, o juiz da causa, entendendo que o feito já se encontrava completamente instruído, proferiu de imediato sentença de mérito em que julgava procedente o pleito autoral. Tomando ciência da sentença, constatou o órgão ministerial que nenhum de seus tópicos continha a menção à concessão da tutela provisória, razão pela qual protocolizou, sete dias úteis depois de sua intimação pessoal, o recurso de embargos de declaração, requerendo a apreciação e o deferimento da medida em favor do demandante, ponto em relação ao qual alegou ter ficado caracterizada a omissão do órgão julgador no ato sentencial. É correto afirmar, sobre esse quadro, que os embargos de declaração manejados pelo órgão do Ministério Público

• A)não merecem ser conhecidos, haja vista a sua intempestividade.

  Errada: o prazo do Ministério Público é contado em dobro.

• B)não merecem ser conhecidos, haja vista a sua ilegitimidade recursal.

  Errada: o Ministério Público tem legitimidade para recorrer em causa com incapaz.

• C)não merecem ser conhecidos, haja vista a falta de interesse recursal.

  Errada: persiste interesse em obter pronunciamento sobre a tutela provisória.

• D)merecem ser conhecidos, porém desprovidos, já que não ficou configurado o vício da omissão.

  Errada: houve omissão quanto ao requerimento de tutela provisória.

• E)merecem ser conhecidos e providos, para o fim de se apreciar e deferir o requerimento de tutela provisória.

  Correta: os embargos devem ser conhecidos e providos para apreciação da tutela.