A autarquia previdenciária do município X, que não constitui capital do estado, foi condenada a pagar ao autor de uma ação indenizatória verba correspondente a duzentos salários mínimos. Regularmente intimado da sentença condenatória, o órgão da Advocacia Pública incumbido da defesa da autarquia interpôs recurso de apelação, devidamente fundamentado. A petição de apelação foi protocolizada pela parte ré 20 dias úteis depois da intimação pessoal do membro da Advocacia Pública, sem que tivesse sido efetuado o preparo. É correto afirmar, nesse cenário, que:
- A)a apelação não poderá ser conhecida em razão da falta de legitimidade recursal, pois cabe aos municípios interpor recursos em favor de suas autarquias;
Incorreta: a autarquia tem representação e legitimidade recursal próprias.
- B)a apelação não poderá ser conhecida em razão de sua intempestividade;
Incorreta: o prazo recursal da Fazenda é contado em dobro.
- C)a apelação poderá ser conhecida, a despeito da ausência de preparo;
Correta: a ausência de preparo não impede o conhecimento do recurso da autarquia.
- D)o reexame necessário não incide no caso, pois pressupõe a condenação, apenas, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios;
Incorreta: o reexame necessário também alcança autarquias de direito público.
- E)o reexame necessário não incide no caso, pois o valor da verba indenizatória arbitrada na sentença se situa abaixo do patamar legal.
Incorreta: para autarquia municipal de Município que não é capital, 200 salários mínimos supera o limite de dispensa.
Gabarito: C
A Fazenda Pública e suas autarquias têm prazo em dobro para recorrer e são dispensadas de preparo. Assim, a apelação interposta em 20 dias úteis pela autarquia municipal é tempestiva e pode ser conhecida mesmo sem recolhimento de custas ou preparo.