Fabrício contratou os serviços de um advogado, o qual, de forma regular, ingressou com uma demanda junto ao Juizado Especial Federal competente. Registre-se que o valor da causa é inferior a sessenta salários mínimos. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 10.259/2001, Fabrício ingressou, no Juizado Especial Federal, com uma ação:
- A)que tem por objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidor público civil;
Errada. Pena de demissão de servidor público civil é excluída.
- B)que tem por objeto a impugnação de sanção disciplinar aplicada a militar;
Errada. Sanção disciplinar militar é excluída.
- C)para a anulação de ato administrativo federal de natureza previdenciária;
Certa. Ato administrativo federal de natureza previdenciária é exceção admitida.
- D)de divisão e demarcação;
Errada. Divisão e demarcação são excluídas.
- E)popular.
Errada. Ação popular é excluída do JEF.
Gabarito: C
No Juizado Especial Federal, ações para anular ato administrativo federal são em regra excluídas, mas a lei ressalva atos de natureza previdenciária e de lançamento fiscal. Por isso, a anulação de ato previdenciário pode tramitar no JEF.