A competência é rotineiramente definida como a medida da jurisdição. No âmbito dos Juizados Especiais, as regras de definição de competência assumem relevo, ante sua especialidade procedimental. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
- A)Não se inclui na competência do Juizado Especial Cível a execução de seus julgados.
Errada: o JEC executa seus julgados.
- B)As causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário-mínimo são de competência do Juizado Especial Cível.
Correta: limite geral de 40 salários mínimos.
- C)As causas que versem sobre bens imóveis dos Estados são de competência do Juizado Especial Cível.
Errada: bens imóveis dos Estados não são matéria do JEC comum.
- D)Compete ao Juizado Especial Federal Cível julgar as ações de mandado de segurança e de desapropriação.
Errada: mandado de segurança e desapropriação não competem ao JEF Cível.
- E)No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é relativa.
Errada: o Juizado da Fazenda Pública tem competência absoluta onde instalado.
Gabarito: B
O Juizado Especial Cível julga causas de menor complexidade cujo valor não exceda 40 salários mínimos. Ele também executa seus próprios julgados, mas exclui matérias como Fazenda Pública no JEC comum.