Questão comentada de Direito Processual Civil

Regina foi citada em execução movida pelo Banco Bom Empréstimo, referente a uma nota promissória inadimplida. No prazo legal, Regina ofertou embargos à execução, nos quais sustentou: I. excesso de execução, sem indicar o valor que entende devido; II. nulidade da nota promissória, a qual teria sido firmada mediante dolo; III. prescrição da dívida. Adicionalmente, Regina efetuou o depósito de quantia equivalente a trinta por cento do valor da execução, requerendo que lhe seja permitido pagar o restante em até seis parcelas mensais. O juízo, entendendo que Regina praticou ato que importa renúncia ao direito de opor embargos à execução, os extinguiu sem exame do mérito, condenando-a nas custas e honorários de advogado. Inconformada, Regina interpôs recurso de apelação em face da sentença, pugnando por sua reforma. Assinale a opção que avalia corretamente a situação descrita.

• A)A alegação de excesso de execução poderá ser analisada pelo juízo, a despeito de Regina não ter indicado o valor que entende devido em favor do Banco Bom Empréstimo.

  Incorreta. Excesso de execução exige indicação do valor devido e demonstrativo.

• B)O parcelamento pretendido por Regina importa renúncia ao direito de opor embargos, os quais deverão ser indeferidos pelo juízo.

  Correta. O pedido de parcelamento implica renúncia aos embargos.

• C)A alegação de prescrição não poderia ser feita por meio de embargos à execução, os quais possuem cognição limitada ao rol taxativamente prevista em lei, o qual não inclui tal matéria.

  Incorreta. Prescrição pode ser alegada em embargos à execução.

• D)Os embargos à execução terão efeito suspensivo automático, decorrente de sua mera oposição, independentemente do preenchimento de qualquer outro requisito legal.

  Incorreta. Embargos não têm efeito suspensivo automático.

• E)O recurso de apelação interposto por Regina terá efeito suspensivo decorrente de lei, por se tratar de decisão que extinguiu sem exame do mérito os embargos do executado.

  Incorreta. Apelação contra sentença que extingue ou julga improcedentes embargos do executado não tem efeito suspensivo automático.