Questão comentada de Direito Processual Civil

Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais constituem importante mecanismo para a celeridade e a duração razoável do processo. Especificamente para causas de menor complexidade, sua competência é relevante para reduzir o estoque de litigiosidade da justiça. Sobre a competência dos Juizados Especiais, é correto afirmar que

• A)entre as causas de menor complexidade, para fins de fixação de competência dos Juizados Especiais Cíveis, incluem-se as causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) vezes o salário-mínimo.

  Errada: o limite do JEC é de 40 salários mínimos.

• B)consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para fixação de competência do Juizado Especial Criminal, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 3 (três) anos.

  Errada: menor potencial ofensivo envolve pena máxima não superior a 2 anos.

• C)as ações de despejo para uso próprio excluem-se da competência do Juizado Especial Cível, independentemente do valor da causa.

  Errada: despejo para uso próprio é admitido no JEC.

• D)os títulos executivos judiciais, ainda que de valor de até quarenta vezes o salário-mínimo, não se incluem na competência dos Juizados Especiais Cíveis.

  Errada: há execução de títulos no microssistema, conforme a lei.

• E)ficam excluídas da competência do Juizado Especial Cível as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública.

  Correta: essas matérias são excluídas da competência do JEC.