Questão comentada de Direito Processual Civil

O Ministério Público estadual ajuizou ação civil pública em face do município de Itacuruba/PE pretendendo obrigá-lo a instalar e operar um centro de acolhimento institucional para crianças e adolescentes, devendo ainda contratar e qualificar o pessoal especializado para atuar na instituição. Nessa situação, é correto afirmar que:

• A)ainda que identificada uma falha crônica no funcionamento das instituições estatais que cause violação a direito fundamental, não é possível ao Judiciário reformular a política pública, sob pena de violação à separação de poderes;

  Incorreta: a separação de poderes não impede controle judicial de omissões estruturais graves.

• B)o monitoramento da implementação de decisões estruturais, após a sua prolação pelo Judiciário, compete ao administrador público, que possui legitimidade e expertise para realizar escolhas trágicas na formulação de políticas públicas, sem prejuízo da incidência de astreintes pelo descumprimento;

  Incorreta: o monitoramento pode envolver o Judiciário e técnicas dialógicas, não fica só com o administrador.

• C)nos processos estruturais, ainda que a pretensão seja de alteração do estado de coisas ensejador da violação dos direitos, deve-se buscar solucionar pontualmente as infringências legais, sob pena de intervenção grave na discricionariedade administrativa;

  Incorreta: o processo estrutural busca superar o estado de coisas violador, não apenas casos pontuais isolados.

• D)os processos estruturais comportam solução bifásica, dialógica e flexível, de modo que o reconhecimento do estado de desconformidade constitucional e dos fins a serem buscados consiste apenas em uma primeira etapa;

  Correta: descreve a lógica bifásica, dialógica e flexível das decisões estruturais.

• E)a formulação de pedidos diversos e complexos pelo autor coletivo enseja a determinação de emenda da inicial, sob pena de pretender-se, por meio da ação judicial, substituir a atividade do administrador.

  Incorreta: pedidos complexos são compatíveis com processos estruturais quando voltados à tutela coletiva adequada.