Questão comentada de Direito Processual Civil

Uma empresa pública municipal prestadora de serviços públicos foi condenada ao pagamento de indenização decorrente de falha na prestação do serviço, causadora de lesão a usuário, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). Após o trânsito em julgado, o autor requereu o cumprimento de sentença. A empresa pública se quedou inerte. Decorrido o prazo legal para oferta de impugnação ao cumprimento de sentença, o Juízo, a requerimento do exequente, determinou a penhora online em contas da empresa pública municipal. Ato contínuo, a empresa pública ajuizou reclamação perante o Supremo Tribunal Federal, alegando descumprimento à decisão da Corte, em sede de repercussão geral, sobre a impossibilidade de penhora de recursos públicos para pagamento de dívidas de natureza contratual. Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.

• A)Dado o valor da execução, o juízo deveria ter determinado a expedição de requisição de pequeno valor após a ausência de impugnação tempestiva pela empresa pública.

  Errada. O valor não impõe RPV, e o regime de empresa pública não se equipara automaticamente à Fazenda Pública.

• B)A reclamação deverá ser deferida liminarmente, eis que é admissível sua propositura após o trânsito em julgado da decisão reclamada, no caso, a decisão condenatória.

  Errada. Reclamação não é admitida simplesmente após o trânsito da decisão reclamada nesses termos.

• C)O Supremo Tribunal Federal poderá admitir a reclamação ainda que não haja aderência estrita entre a decisão reclamada e a tese firmada pela Corte.

  Errada. A reclamação exige aderência estrita entre a decisão reclamada e o paradigma.

• D)Eventual interposição de agravo de instrumento não prejudica nem condiciona a reclamação proposta pela empresa pública municipal.

  Certa. O agravo de instrumento não prejudica nem condiciona a via autônoma proposta.

• E)Ao determinar a penhora online, o juízo extinguiu a execução, motivo pelo qual o recurso cabível em face da decisão é a apelação, sem efeito suspensivo.

  Errada. A decisão de penhora é interlocutória e não extingue a execução.