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Direito Processual Civil · FGV · 2024

Questão comentada de Direito Processual Civil

Eloá, Giovana e Jamile debatiam acerca do mandado de segurança e seu cabimento. As amigas efetuaram três afirmações sobre o assunto: - Eloá disse que é cabível o mandado de segurança em face de decisão judicial transitada em julgado; - Giovana afirmou que o mandado de segurança não é cabível em face de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; e - Jamile indicou que é cabível mandado de segurança em face de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução. Tomando o caso acima, assinale a afirmativa correta.

Gabarito: C

Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado, nem contra ato sujeito a recurso administrativo com efeito suspensivo independentemente de caução. Também não cabe contra decisão judicial recorrível com efeito suspensivo.

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