No que se refere aos procedimentos de jurisdição voluntária, é correto afirmar que:
- A)a sua extinção se dá por sentença, contra a qual cabe recurso de apelação;
Correta: a extinção ocorre por sentença, recorrível por apelação.
- B)a sua extinção se dá por decisão interlocutória, contra a qual não cabe nenhuma via recursal típica;
Incorreta: o ato final não é mera decisão interlocutória irrecorrível.
- C)a intervenção do Ministério Público é obrigatória em todos os casos;
Incorreta: a intervenção do Ministério Público depende das hipóteses legais.
- D)é vedada, em qualquer caso, a oitiva da Fazenda Pública;
Incorreta: a Fazenda Pública pode ser ouvida quando houver interesse.
- E)o juiz deve decidir segundo critério de legalidade estrita.
Incorreta: a jurisdição voluntária admite solução por equidade, sem legalidade estrita absoluta.
Gabarito: A
Nos procedimentos de jurisdição voluntária, o pronunciamento final é sentença e contra ela cabe apelação. O Ministério Público não intervém obrigatoriamente em todos os casos, a Fazenda pode ser ouvida quando houver interesse e o juiz não fica preso à legalidade estrita, podendo decidir por equidade nos limites legais.