Carlos ajuizou ação rescisória, dentro do prazo decadencial previsto no Código de Processo Civil, com o intuito de desconstituir decisão judicial transitada em julgado, proferida pela X Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, que o condenou a pagar R$200.000,00 (duzentos mil reais) a título de indenização em favor de João, sob o fundamento de que a mencionada decisão violou manifestamente norma jurídica. Cinco dias antes da data da propositura da ação rescisória, em razão de requerimento de cumprimento de sentença protocolado por João, Carlos fora intimado pelo juízo da Vara na qual tramita a decisão rescindenda para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) cada. Tomando o caso acima como premissa, assinale a afirmativa correta.
- A)Proposta a ação rescisória, há efeito suspensivo automático da decisão rescindenda, de sorte que o prazo para cumprimento voluntário estará sobrestado até que o Tribunal delibere a respeito da admissibilidade da petição inicial.
Errada: a ação rescisória não possui efeito suspensivo automático.
- B)É certo dizer que Carlos ajuizou a ação rescisória em até 4 (quatro) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo originário, por ser esse o prazo decadencial previsto no Código de Processo Civil para extinguir o direito à rescisão.
Errada: o prazo decadencial geral é de dois anos, não quatro.
- C)Para que sua petição inicial da ação rescisória seja admitida, Carlos deverá depositar importância de cinco por cento sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente.
Correta: corresponde ao depósito prévio de 5% previsto no CPC.
- D)Com a intimação de Carlos para pagamento do débito, tem início na mesma data o prazo de 15 (quinze) dias para oferta de impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de penhora ou nova intimação.
Errada: a impugnação começa após o prazo de pagamento voluntário, não na mesma data da intimação.
- E)Imediatamente após requerer o cumprimento de sentença, João poderá obter certidão de teor da decisão com vistas a levar a decisão exequenda a protesto.
Errada: o protesto exige o transcurso do prazo de pagamento voluntário.
Gabarito: C
A ação rescisória não suspende automaticamente a decisão rescindenda e deve ser proposta, em regra, no prazo de dois anos. Para admissibilidade, o autor deve depositar 5% do valor da causa, quantia convertida em multa se a ação for unanimemente inadmissível ou improcedente.