A empresa X ajuizou demanda pelo procedimento comum contra o Município de Vitória visando satisfazer um crédito de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil) reais, decorrente de contrato de locação de impressoras. Embora tenha sido devidamente citado, o Município de Vitória não apresentou contestação. Ato contínuo, a empresa X apresentou petição na qual requereu a decretação dos efeitos da revelia. À luz do disposto no Código de Processo Civil e na jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta.
- A)O Juízo da Fazenda Pública Municipal de Vitória deve deferir o pedido uma vez que os efeitos materiais da revelia são aplicáveis em quaisquer litígios envolvendo a Fazenda Pública.
Errada. Não se aplicam efeitos materiais da revelia em quaisquer litígios com a Fazenda.
- B)O Juízo da Fazenda Pública Municipal de Vitória não deve deferir o pedido uma vez que os efeitos processuais e materiais da revelia são inaplicáveis em quaisquer litígios envolvendo a Fazenda Pública.
Errada. Os efeitos processuais da revelia podem ocorrer, e os materiais não são sempre excluídos.
- C)O Juízo da Fazenda Pública Municipal de Vitória não deve deferir o pedido uma vez que os efeitos materiais da revelia não são aplicáveis em quaisquer litígios envolvendo a Fazenda Pública.
Errada. A exclusão absoluta dos efeitos materiais em qualquer litígio é ampla demais.
- D)O Juízo da Fazenda Pública Municipal de Vitória não deve deferir o pedido uma vez que os efeitos processuais da revelia não são aplicáveis em litígios da Administração Pública.
Errada. A revelia tem efeitos processuais também em demandas com a Administração.
- E)O Juízo da Fazenda Pública Municipal de Vitória deve deferir o pedido uma vez que os efeitos materiais da revelia podem ser aplicáveis em litígios que envolvam obrigações de direito privado, em que se discute interesse público secundário.
Correta. Em obrigação de direito privado e interesse secundário, os efeitos materiais podem incidir.
Gabarito: E
A revelia contra a Fazenda Pública não produz automaticamente efeitos materiais em todo caso, mas o STJ admite sua incidência quando a lide envolve obrigação de direito privado e interesse público secundário disponível.