Clarice Fagundes promoveu ação em face do Município de Caraguatatuba, pleiteando indenização por perdas e danos no valor de duzentos mil reais em virtude de acidente de trânsito causado por agente púbico que conduzia veículo de uma das secretarias. O juízo de primeira instância proferiu sentença julgando integralmente procedente o pleito da autora. A respeito do instrumento jurídico que deverá ser proposto pela Procuradoria Municipal, com base no Código de Processo Civil brasileiro, assinale a alternativa correta.
- A)Caso a sentença viole entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, deverá ser interposto recurso extraordinário junto a Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Recurso extraordinário não é interposto diretamente contra sentença de primeiro grau.
- B)Deverão ser interpostos necessariamente embargos de declaração, como requisito necessário para eventual recurso ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Embargos de declaração não são requisito necessário para apelar ao tribunal.
- C)Deverá ser interposta apelação por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, tendo o recurso, em regra geral, efeito suspensivo.
Correta. Cabe apelação dirigida ao juízo de primeiro grau, em regra com efeito suspensivo.
- D)O prazo para a interposição do recurso é de quinze dias úteis a contar da intimação eletrônica da sentença.
A Fazenda Pública possui prazo em dobro, não prazo simples de quinze dias úteis.
- E)Como a fazenda pública foi condenada, é vedada à procuradoria municipal a interposição de recurso, devendo aguardar o resultado do reexame necessário para a manifestação adequada.
Reexame necessário não impede a interposição de recurso voluntário.
Gabarito: C
Contra sentença de primeiro grau que julga procedente pedido indenizatório, o recurso ordinário adequado é a apelação, interposta por petição dirigida ao juízo que proferiu a sentença. Como regra, a apelação possui efeito suspensivo.