Em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública estadual movida por Estela Estrela, foi proferida decisão interlocutória que rejeitou a impugnação apresentada pela Fazenda Pública. Assinale a opção que, corretamente, se aplica à hipótese.
- A)Tem cabimento o recurso de agravo de instrumento pela Fazenda Pública, pois a lei prevê que as decisões interlocutórias são recorríveis em sede de cumprimento de sentença.
Correta. O CPC admite agravo de instrumento contra interlocutórias no cumprimento de sentença.
- B)A Fazenda Pública pode interpor agravo de instrumento, com base no entendimento jurisprudencial da taxatividade mitigada.
Incorreta. Não é caso de taxatividade mitigada, pois há previsão legal direta.
- C)Não cabe agravo de instrumento e a matéria será deduzida como preliminar de apelação.
Incorreta. A matéria não fica para preliminar de apelação.
- D)Não cabe agravo de instrumento e a matéria não é passível de arguição.
Incorreta. A matéria é passível de recurso.
- E)Tem cabimento o recurso de agravo de instrumento pela Fazenda Pública, pois a hipótese está expressamente prevista no Código de Processo Civil.
Também é defensável em sentido amplo, mas a previsão é genérica para cumprimento de sentença; por isso A é a melhor formulação.
Gabarito: A
Decisões interlocutórias proferidas no cumprimento de sentença são agraváveis por força do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. A rejeição da impugnação da Fazenda, sem extinguir a fase executiva, comporta agravo de instrumento.