Questão comentada de Direito Processual Civil

Sandra, cidadã combativa na defesa dos interesses dos contribuintes do Município Beta, que não detém mandato eletivo, tomou ciência da promulgação e publicação da Lei X, a qual majorou a alíquota do IPTU incidente sobre os imóveis situados naquele Município. Inconformada com o teor da mencionada lei, Sandra deseja impetrar mandado de segurança em face do ato normativo, com vistas a obter sua declaração de nulidade, em razão de vício no processo legislativo. Por tal motivo, ela procura você com o intuito de obter orientação acerca do tema. Enquanto advogado, a orientação correta a ser dada para Sandra é a de que:

• A)A impetração de mandado de segurança, nesse caso, deverá ser realizada pelo Ministério Público ou por associação civil, vedada a iniciativa individual de Sandra.

  Errada: o problema é o objeto, não a legitimidade individual em abstrato.

• B)A pretensão de Sandra deve ser manifestada por meio de ação popular, a qual é cabível em face de leis em tese, como na hipótese.

  Errada: ação popular também não é via geral contra lei em tese tributária.

• C)O meio processual adequado é a impetração de mandado de injunção, com vistas a obter norma que revogue a lei.

  Errada: mandado de injunção supre omissão normativa, não revoga lei.

• D)O mandado de segurança não é cabível em tal hipótese, em razão de se voltar em face de lei em tese.

  Correta: aplica a vedação ao mandado de segurança contra lei em tese.

• E)Sandra poderá impetrar mandado de segurança coletivo, diante da pretensão erga omnes que deseja manifestar em juízo.

  Errada: mandado de segurança coletivo também não serve para lei em tese.