Questão comentada de Direito Processual Civil

Joana Transportes S/A, concessionária de transporte público de passageiros, ajuizou ação de procedimento comum em face do Município Beta, poder concedente, com pedido de tutela de urgência, requerendo a rescisão do contrato de concessão e a condenação ao pagamento de indenização a título de danos materiais, fundamentando-se na inadimplência do Município em efetuar investimentos contratualmente previstos de sua responsabilidade. O juízo de primeira instância concedeu a tutela, decretando a rescisão contratual e imediata reversão do serviço em favor do poder concedente, para execução direta do serviço. Ato contínuo, o Município Beta requereu a suspensão da execução da tutela de urgência, o que foi deferido pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, e interpôs agravo de instrumento em face da mesma decisão. Tal recurso foi conhecido e desprovido. Em sede de sentença, o Juízo julgou procedente o pedido, confirmando a tutela de urgência e condenando o Município Beta ao pagamento de indenização a título de danos materiais, a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Na sequência, o Município Beta interpôs recurso de apelação, o qual foi conhecido e desprovido pela X Câmara Cível do Estado Alfa. Ainda inconformado, o Município interpôs recurso especial, fundamentando-se na existência de dissídio jurisprudencial sobre o tema. Tomando o caso acima, assinale a afirmativa correta.

• A)A suspensão da execução da medida liminar, pelo Tribunal de Justiça, retirou o interesse processual do Município em interpor agravo de instrumento em face da mesma decisão.

  Errada. A suspensão da liminar não retira o interesse no agravo de instrumento.

• B)Em razão do efeito meramente devolutivo do recurso especial, Joana Transportes S/A poderá requerer o cumprimento definitivo de sentença em face do Município desde logo, inclusive com expedição de precatório.

  Errada. Recurso especial pendente permite, quando cabível, cumprimento provisório, não definitivo com precatório.

• C)Se o relator no STJ entender que o recurso versa sobre matéria constitucional, deverá liminarmente não conhecer do recurso especial.

  Errada. Se o STJ perceber questão constitucional, deve oportunizar adequação e remeter ao STF, não simplesmente não conhecer.

• D)Eventual reforma da decisão de decisão de tutela de urgência imporia à Joana Transportes S/A o dever de ressarcir os prejuízos sofridos pelo Município em razão da decisão, desde que provado dolo ou culpa em sua atuação.

  Errada. A responsabilidade por tutela de urgência reformada é objetiva, sem exigir dolo ou culpa.

• E)Cabe ao Município fazer prova da divergência jurisprudencial em seu recurso especial, devendo mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

  Certa. O recorrente deve comprovar analiticamente a divergência.