Após enunciar o dever dos tribunais de “uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente” o atual Código de Processo Civil lista os padrões decisórios de força vinculativa, entre os quais os acórdãos em incidente de assunção de competência e em julgamento de recurso especial repetitivo. Especificamente em relação ao tema dos Juizados Especiais, o Superior Tribunal de Justiça vem, ao longo dos últimos anos, firmando precedentes vinculantes de notável repercussão jurídica. À luz de tais considerações, analise as teses a seguir. I. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência, a qual possui natureza absoluta nos foros em que tenha sido instalado o respectivo Juizado, para as causas da sua alçada e matéria. II. Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no Art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, as prestações vincendas. III. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência para o julgamento de ações decorrentes de acidente de trabalho em que o Instituto Nacional do Seguro Social figure como parte. IV. Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em ação coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei nº 12.153/2009 ao juízo comum da execução. Está correto o que se afirma em
- A)I e III, apenas.
Errada. O item IV também é correto e o item III é falso.
- B)II e III, apenas.
Errada. O item III é falso e os itens I e IV são corretos.
- C)II, III e IV, apenas.
Errada. O item III é falso.
- D)I, II e IV, apenas.
Correta. Estão corretos I, II e IV.
- E)I, II, III e IV.
Errada. O item III é falso.
Gabarito: D
Os Juizados da Fazenda Pública têm competência absoluta onde instalados; no JEF, é possível renúncia ao excedente de 60 salários mínimos, inclusive vincendas para fins de alçada; e não se executa no Juizado da Fazenda título coletivo formado no rito comum. Acidente de trabalho com INSS fica fora dessa competência.