Questão comentada de Direito Processual Civil

João, servidor público, ajuizou ação de procedimento comum em face do Município de São José dos Campos. O autor requereu a condenação do ente público ao pagamento de gratificação funcional, cujo direito à percepção fora reconhecido por parecer da Procuradoria-Geral do Município, o qual fora dada eficácia vinculante pelo Prefeito Municipal. A sentença julgou procedente o pedido. Acerca do caso acima, é correto afirmar que

• A)a sentença está sujeita ao reexame necessário, em todo e qualquer caso.

  O reexame necessário não ocorre em todo caso; há exceções legais.

• B)eventual recurso de apelação interposto pelo Município estará dispensado de preparo, incluindo porte de remessa e retorno.

  Correta. Município é dispensado de preparo, inclusive porte de remessa e retorno.

• C)em sede de cumprimento da referida sentença, uma vez intimado, o Município de São José dos Campos terá quinze dias para pagamento do débito, sob pena de penhora.

  Cumprimento contra Fazenda Pública segue rito próprio, sem pagamento em quinze dias sob pena de penhora.

• D)por se tratar de processo em que pessoa jurídica de direito público figura como ré, a fundamentação da sentença é dispensável.

  A sentença deve ser fundamentada, inclusive contra pessoa jurídica de direito público.

• E)a técnica de ampliação do colegiado não será aplicada em julgamento de eventual recurso de apelação, eis que restrita ao julgamento da ação rescisória e agravo de instrumento.

  A ampliação de colegiado pode incidir em apelação, não se limita a rescisória e agravo.