Questão comentada de Direito Processual Civil

Maria ajuizou ação de obrigação de fazer em face do Município X. Observando que se tratava de demanda contendo controvérsia sobre questão de direito, que havia diversos processos ajuizados no mesmo mês sobre o tema, e que julgamentos distintos ocasionariam risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, o Município X peticionou ao Presidente do tribunal, requerendo a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas. O incidente foi admitido pelo órgão competente do Tribunal, oportunidade em que foi determinada a suspensão dos processos pendentes que tramitavam no Estado, o que incluía o processo de Maria. À luz do que dispõe o Código de Processo Civil acerca do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, assinale a alternativa incorreta.

• A)Se, após a instauração do incidente, o Município X abandonar o processo, tal fato não impedirá o exame do mérito, devendo o Ministério Público intervir no feito, assumindo a sua titularidade.

  Correta como afirmação: desistência ou abandono não impede o julgamento do mérito do IRDR, com intervenção do Ministério Público.

• B)Uma vez firmada a tese jurídica, caso ela não seja observada no bojo do processo movido por Maria em face do Município X, caberá reclamação.

  Correta como afirmação: o descumprimento da tese do IRDR pode ensejar reclamação.

• C)O Município X poderá pedir ao Tribunal que julgou o incidente, a revisão da tese jurídica que for firmada.

  Incorreta. O Município, como parte, não é legitimado automaticamente para pedir revisão da tese.

• D)Durante a suspensão, se Maria necessitar de alguma tutela de urgência em seu processo, deverá dirigir seu pedido ao juízo em que tramita o seu processo suspenso.

  Correta como afirmação: a tutela de urgência durante a suspensão é requerida ao juízo do processo suspenso.

• E)Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada, inclusive, aos processos coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do tribunal.

  Correta como afirmação: a tese alcança processos individuais e coletivos na área de jurisdição do tribunal.