Questão comentada de Direito Processual Civil

O Poder Executivo do Município Alfa lançou, no decorrer do ano de 2019, edital de concurso público para a admissão de empregados públicos da administração púbica direta, os quais seriam regidos pelo regime celetista. Por entenderem que o edital apresentava irregularidade, já que não respeitaria o referencial de isonomia entre os potenciais interessados, foram ajuizadas ações visando à declaração de nulidade de determinada cláusula, de modo a permitir a inscrição dos candidatos que não preenchiam o requisito nela estabelecido. Considerando os termos da narrativa, é correto afirmar que

• A)a inexistência de relação trabalhista evidencia que as ações foram ajuizadas perante a Justiça Comum.

  Correta: a inexistência de vínculo trabalhista desloca a competência à Justiça Comum.

• B)como o concurso público se destina ao provimento de empregos públicos de regime celetista, a competência é da Justiça do Trabalho.

  Errada: o regime celetista futuro não basta para atrair a Justiça do Trabalho na fase pré-contratual.

• C)sempre que o Município figure no polo passivo da relação processual, a exemplo do que se verifica na situação ocorrida com Alfa, a ação deve ser ajuizada perante a Justiça Comum.

  Errada: a presença do Município não é regra universal para toda ação, embora aqui a Justiça Comum seja competente.

• D)apesar de a competência ser da Justiça Comum, eventuais ações ajuizadas perante a Justiça do Trabalho, com sentença de mérito proferida até 2020, continuarão a ser de competência deste último ramo da Justiça.

  Errada: a modulação do STF não utiliza o marco genérico de 2020 como formulado.

• E)as ações em que se discute o sentido de cláusulas editalícias são de competência da Justiça do Trabalho, mas a declaração de nulidade do certame, considerando o ato administrativo praticado, é de competência da Justiça Comum.

  Errada: a discussão de cláusula editalícia em fase pré-contratual também é da Justiça Comum.