Questão comentada de Direito Processual Civil

A Petrobras S/A, sociedade de economia mista federal, ajuizou ação de cobrança em face da Guindastes Gigantes Ltda, requerendo sua condenação ao pagamento de valores por serviços não prestados na qualidade de empresa terceirizada. O processo tramita perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Sertãozinho – SP. Diante do elevado valor da causa, a União requereu sua intervenção no processo, juntando documentos que considerou essenciais ao deslinde da causa. Após a superveniência de sentença de improcedência à pretensão da Petrobras, a União decidiu interpor recurso de apelação, pugnando pela reforma da sentença. Tomando o caso acima como premissa, assinale a afirmativa correta.

• A)Com a intervenção da União, houve a imediata remessa dos autos à Justiça Federal.

  Errada. A intervenção não causa remessa imediata automática.

• B)Por não haver interesse jurídico da União na causa, o pedido de intervenção deveria ter sido indeferido liminarmente pela justiça estadual.

  Errada. A intervenção anômala dispensa demonstração de interesse jurídico estrito.

• C)A interposição de recurso de apelação, pela União, promoverá o deslocamento da causa para a Justiça Federal.

  Certa. O recurso interposto pela União produz o deslocamento de competência previsto para sua atuação.

• D)Em razão de a intervenção da União não estar prevista no Código de Processo Civil, o prazo para interposição de recurso de apelação pela União é simples.

  Errada. A intervenção é prevista em legislação federal e permite recurso.

• E)A Justiça Estadual não tem competência para apreciar causas em que sociedade de economia mista federal figure como autora, razão pela qual a sentença é nula, ante a incompetência absoluta do juízo prolator.

  Errada. Sociedade de economia mista federal não desloca, por si só, a competência para a Justiça Federal.