Questão comentada de Direito Processual Civil

Baden Bacon propôs ação indenizatória contra o Estado do Paraná, postulando R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) por danos materiais e morais que alega ter sofrido no carnaval de 2024, por abordagem indevida da Polícia Militar em ação durante bloco de rua. Se a petição inicial for recebida, o juiz

• A)designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citada a fazenda pública com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência e terá prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.

  Correta. Combina a regra da audiência com a prerrogativa de prazo em dobro da Fazenda.

• B)não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pela fazenda pública, inclusive para a interposição de recursos.

  Incorreta. A Fazenda Pública possui prazo diferenciado.

• C)não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pela fazenda pública, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

  Incorreta. Há prazo diferenciado para a Fazenda.

• D)a fazenda pública gozará de prazo em dobro para todas assuas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal e, assim, terá o prazo de 40 (quarenta) dias de antecedência da audiência de conciliação ou de mediação.

  Incorreta. O CPC não exige 40 dias de antecedência para a audiência por ser Fazenda Pública.

• E)a fazenda pública gozará de prazo em dobro para todas assuas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal e, assim, terá o prazo de 60 (sessenta) dias de antecedência da audiência de conciliação ou de mediação.

  Incorreta. Não há antecedência de 60 dias nessa regra.