João teve seu veículo atingido por uma viatura da Polícia Militar do Estado X. Buscando obter a reparação dos danos sofridos, comprovadamente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ajuizou ação perante o Juizado Especial de Fazenda Pública em face do Estado X. Tomando o caso acima como premissa, assinale a afirmativa correta.
- A)O Estado X terá prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.
Errada: não há prazo em dobro para a Fazenda nesse rito.
- B)Eventual sentença desfavorável à Fazenda Pública estará sujeita à remessa necessária.
Errada: não há remessa necessária.
- C)Poderá o conciliador, para fins de encaminhamento da composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia.
Correta: o conciliador pode ouvir partes e testemunhas sobre os fatos.
- D)João poderia ter proposto a demanda perante a Vara de Fazenda Pública da mesma comarca, eis que a competência dos Juizados Especiais de Fazenda Pública é relativa.
Errada: a competência é absoluta onde houver Juizado instalado.
- E)A citação para a audiência de conciliação deve ser efetivada com antecedência mínima de 20 (vinte) dias.
Errada: a citação para audiência deve observar antecedência mínima de 30 dias.
Gabarito: C
No Juizado Especial da Fazenda Pública, não há prazo diferenciado nem reexame necessário, e a competência é absoluta onde instalado. O conciliador pode ouvir partes e testemunhas para encaminhar composição amigável.