João, cidadão politicamente engajado e em pleno gozo de seus direitos políticos, ajuizou ação popular em face do Estado Beta, de Tício, ex-Governador do Estado, e de Mévio, requerendo a declaração de nulidade de ato de declaração de utilidade pública de bem imóvel para fins de desapropriação, bem como a condenação de Tício e de Mévio a restituírem aos cofres estaduais o valor pago a título de indenização pela desapropriação de terreno pertencente a este último. Após a apresentação de contestação por Tício e Mévio, o Estado Beta decidiu assumir o polo ativo da ação ao lado de João, por entender caracterizada lesão ao erário. Ao fim da fase instrutória, o juízo julgou procedente o pedido, para anular o decreto expropriatório e condenar Tício e Mévio a restituírem integralmente aos cofres estaduais o valor da indenização paga pelo imóvel de propriedade deste último. Tomando o caso acima como premissa, é correto afirmar que
- A)a sentença estará sujeita ao reexame necessário.
Errada: na ação popular, a sentença de procedência não é automaticamente submetida ao reexame necessário, embora haja regra própria de remessa em alguns casos previstos na Lei 4.717/1965.
- B)em razão de o Estado Beta ter aderido ao polo ativo, a intervenção do Ministério Público será dispensada.
Errada: a atuação do Ministério Público na ação popular não é dispensada pela adesão do Estado ao polo ativo, pois sua intervenção é institucional e obrigatória.
- C)a sentença, na hipótese, terá eficácia erga omnes.
Certa: a sentença de procedência em ação popular produz eficácia erga omnes, nos termos do art. 18 da Lei 4.717/1965.
- D)o Ministério Público, no caso de inércia do Estado Beta ou de João, poderá promover a execução da sentença, caso decorridos trinta dias da publicação da decisão.
Errada: a execução da sentença segue a disciplina legal da ação popular, mas a afirmação sobre o MP promover a execução após 30 dias não está correta como regra geral da hipótese.
- E)João é parte ilegítima para propor ação popular, cuja legitimidade ativa é restrita às pessoas jurídicas de direito público e associações de classe de âmbito regional.
Errada: o cidadão em pleno gozo dos direitos políticos tem legitimidade ativa para propor ação popular; a legitimidade não é restrita a pessoas jurídicas de direito público e associações.
Gabarito: C
A ação popular é um instrumento clássico de controle da Administração: qualquer cidadão em pleno gozo dos direitos políticos pode usá-la para atacar ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico-cultural. O ponto central aqui é que, se a ação é julgada procedente, a decisão não fica “presa” às partes como numa briga privada comum. Pela Lei 4.717/1965, especialmente o art. 18, a sentença de procedência produz eficácia erga omnes, porque o bem jurídico tutelado é difuso e o controle visa proteger a coletividade inteira. No caso, João tinha legitimidade ativa porque ação popular não é reservada a pessoas jurídicas nem a associações, mas ao cidadão. O fato de o Estado Beta ter aderido ao polo ativo ajuda politicamente o debate, mas não transforma a lógica da ação popular em outra coisa. O Ministério Público também atua obrigatoriamente na ação popular como fiscal da ordem jurídica, então sua participação não desaparece só porque o Estado resolveu apoiar o autor. Por isso, a alternativa correta é a C. Como houve procedência da ação, anulando o decreto expropriatório e reconhecendo a lesão ao erário, a sentença alcança a coletividade, com eficácia erga omnes, nos limites próprios da ação popular. É aquele tipo de ação em que o interesse é tão público que a decisão não pode ficar com efeito “de condomínio” entre as partes.