No que toca ao instituto da gratuidade de justiça, é correto afirmar que:
- A)a decisão que indefere o benefício não é impugnável por qualquer via recursal típica, podendo, porém, dar azo ao ajuizamento de mandado de segurança;
Errada, porque a decisão que indefere a gratuidade é impugnável por agravo de instrumento, nos termos do art. 101 do CPC, e não por mandado de segurança como via típica principal.
- B)fazem jus ao benefício os litigantes que sejam pessoas físicas, mas não as pessoas jurídicas;
Errada, porque pessoa jurídica também pode obter gratuidade de justiça se comprovar insuficiência de recursos, conforme Súmula 481 do STJ e art. 98 do CPC.
- C)o beneficiário que sucumbir no feito fica isento da obrigação de pagar honorários ao advogado da parte contrária;
Errada, porque a gratuidade não afasta automaticamente a condenação em honorários de sucumbência; ela apenas suspende a exigibilidade da cobrança nas condições do art. 98, §3º, do CPC.
- D)o beneficiário que incorrer em litigância de má-fé fica isento da obrigação de pagar a multa correspondente;
Errada, porque a litigância de má-fé não é coberta pela gratuidade para fins de isenção da multa; o beneficiário continua sujeito às sanções processuais cabíveis.
- E)abarca as despesas com a realização de exame de código genético (DNA).
Certa, porque o art. 98, §1º, XI, do CPC inclui expressamente as despesas com a realização de exame de código genético (DNA) entre as cobertas pela gratuidade de justiça.
Gabarito: E
A gratuidade de justiça serve para evitar que o custo do processo vire barreira de acesso ao Judiciário. No CPC, ela pode ser concedida a quem comprovar insuficiência de recursos, inclusive pessoa jurídica, como já consolidou a Súmula 481 do STJ. Ou seja: não é um benefício só para pessoa física, e também não é um passe livre para fazer tudo sem pagar nada. O ponto principal da questão está no art. 98 do CPC. O §1º lista o que a gratuidade abrange, e ali aparece expressamente a despesa com a realização de exame de código genético - DNA. Então, se o processo exigir esse exame e a parte for beneficiária da justiça gratuita, o Estado cobre essa despesa dentro do alcance do benefício. As demais alternativas tentam confundir você com efeitos da gratuidade sobre sucumbência, multa e impugnação da decisão. Mas o CPC faz distinções importantes: a gratuidade não elimina automaticamente honorários e multas; em regra, ela apenas suspende a exigibilidade de certas verbas enquanto persistir a situação de insuficiência, nos termos do art. 98, §3º, e não impede os meios recursais cabíveis contra a decisão que a indefere, conforme o art. 101. Então, a resposta correta é a letra E, porque o exame de DNA está mesmo incluído nas despesas cobertas pela gratuidade de justiça. Aqui não tem pegadinha de detalhe escondido: o texto da lei é direto e costuma cair exatamente assim.