Questão comentada de Direito Processual Civil

As regras de competência, no processo civil, estabelecem verdadeira limitação da jurisdição, no sentido que disciplinam qual órgão pode julgar determinada questão. Nesses termos, é correto afirmar que:

• A)a verificação de incompetência absoluta do juízo implica, no caso concreto, falta de jurisdição para julgar;

  Incorreta. Incompetencia absoluta não significa falta de jurisdicao; significa distribuicao incorreta do exercício da jurisdicao entre órgãos competentes em abstrato.

• B)a competência absoluta atende ao interesse público e por isso não pode ser alterada por escolha das partes, somente por critérios legais de prorrogação de competência;

  Incorreta. Competência absoluta atende ao interesse público e não se altera por escolha das partes nem por prorrogacao.

• C)não cabe às partes a livre escolha sobre a competência de foro, que deve ser entendida como absoluta;

  Incorreta. A competência de foro, em regra, e relativa e pode admitir convenção das partes por cláusula de eleicao de foro.

• D)a incompetência absoluta deve ser arguida em preliminar de contestação, ao contrário da relativa, que deve ser levantada a partir de exceção de incompetência;

  Incorreta. Pelo CPC/2015, tanto a incompetencia absoluta quanto a relativa devem ser alegadas em preliminar de contestação; a antiga exceção de incompetencia foi superada.

• E)reconhecida a incompetência, todos as decisões proferidas pelo juízo incompetente terão seus efeitos preservados até que outra seja eventualmente proferida pelo juízo competente.

  Correta. O art. 64, paragrafo 4, do CPC preserva os efeitos das decisões proferidas pelo juízo incompetente até eventual nova decisão do juízo competente.