O Isapem (Instituto de Aposentadorias e Pensões do Município M), autarquia com finalidade institucional de concessão e administração dos benefícios previdenciários do regime próprio daquele Município, ajuizou ação civil pública em face do Banco X, pugnando pela sua condenação a realizar obras de acessibilidade em suas agências situadas no Município M. Em sua causa de pedir, o Isapem indicou que diversos aposentados e pensionistas relataram dificuldades de acesso às agências do Banco X, ante a ausência de rampas e sinais indicativos no piso, em violação à Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/15). A respeito do caso acima narrado, assinale a afirmativa correta.
- A)Ao propor a ação civil pública, cabe ao Isapem apresentar lista com o rol de inativos e pensionistas em gozo de aposentadorias e pensões naquele momento, os quais serão os únicos beneficiados pela sentença coletiva.
Errada, porque a ACP não exige, nem autoriza, que o autor junte lista de beneficiários para limitar os efeitos da sentença apenas a essas pessoas.
- B)Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal e disposição literal da Lei nº 7.347/85, a sentença proferida na ação civil pública narrada terá efeitos restritos aos limites da competência territorial do órgão prolator.
Errada, porque a limitação territorial do art. 16 da Lei 7.347/85 é tema controvertido e não se aplica como regra simples e absoluta nos termos em que a alternativa afirma.
- C)Enquanto autor da ação civil pública, cabe ao Isapem adiantar as custas e despesas dos atos processuais que requerer, bem como é possível sua condenação em custas e honorários advocatícios, independente de má-fé.
Errada, porque na ACP não há adiantamento de custas pelo autor, e a condenação em honorários e despesas segue a regra especial do art. 18 da Lei 7.347/85, salvo má-fé.
- D)A competência territorial para o processo e julgamento da ação civil pública é do foro do domicílio da sede do Banco X, o qual detém competência absoluta.
Errada, porque a competência da ACP não é, em regra, fixada de forma absoluta pelo domicílio da sede do réu como a alternativa sugere; há regra específica no microssistema coletivo.
- E)O Isapem não possui legitimidade ativa para propor ação civil pública no caso narrado, por não haver pertinência entre suas finalidades institucionais, voltadas à manutenção do regime próprio de previdência do Município M, e o interesse coletivo tutelado.
Certa, porque a autarquia só tem legitimidade para ACP quando houver pertinência temática com suas finalidades institucionais, o que não ocorre com a defesa da acessibilidade em agências bancárias.
Gabarito: E
A ação civil pública é uma ferramenta forte, mas não é um “cheque em branco” para qualquer ente público sair litigando. A Lei nº 7.347/85, no art. 5º, dá legitimidade a alguns sujeitos, inclusive autarquias, mas essa legitimação não dispensa a chamada pertinência temática: o pedido precisa ter relação com as finalidades institucionais do autor. No caso, o Isapem é uma autarquia previdenciária municipal. A sua missão é cuidar de aposentadorias e pensões do regime próprio do Município, não fiscalizar acessibilidade em agências bancárias em nome da coletividade em geral. O interesse tutelado na ACP é difuso/coletivo, ligado à acessibilidade de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, e isso não se conecta, por si só, às atribuições institucionais do Isapem. Por isso, a banca acertou ao apontar a ilegitimidade ativa. A doutrina e a jurisprudência exigem essa adequação entre o objeto da ação e a finalidade do legitimado, especialmente quando se trata de pessoa jurídica de direito público ou entidade da administração indireta. Sem essa ponte, a ação até pode ter um bom propósito, mas foi proposta por quem não tem “habilitação temática” para isso. Em resumo: autarquia pode propor ACP, mas não qualquer ACP. Aqui faltou vínculo entre a atuação do Isapem e a proteção da acessibilidade no banco, o que derruba a legitimidade.