No que concerne aos atos processuais, é correto afirmar que:
- A)devem ser invalidados aqueles que tiverem sido realizados na forma diversa da prevista na lei, ainda que alcançada a sua finalidade essencial;
Errada, porque o CPC prestigia a instrumentalidade das formas: se o ato atingiu sua finalidade, não deve ser anulado só por ter sido praticado de forma diversa.
- B)são públicos, embora deva prevalecer o segredo de justiça nos feitos em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade;
Certa, porque a regra é a publicidade dos atos processuais, mas o segredo de justiça prevalece quando houver dados protegidos pelo direito à intimidade, nos termos do art. 189 do CPC.
- C)é obrigatório o uso da língua portuguesa, embora o documento redigido em língua estrangeira possa ser juntado aos autos se as partes declararem compreender o seu teor;
Errada, porque o documento em língua estrangeira só pode ser juntado com tradução para o português, e a simples declaração das partes não dispensa essa exigência.
- D)caso as partes entreguem em cartório petições, arrazoados, papéis e documentos, a serventia não ficará obrigada a lhes passar recibo;
Errada, porque a serventia deve fornecer recibo quando receber petições, arrazoados, papéis e documentos, para comprovar a entrega.
- E)vedado ao juiz e às partes fixar, ainda que de comum acordo, calendário para a sua prática.
Errada, porque o CPC admite que juiz e partes fixem calendário para a prática dos atos processuais, de comum acordo.
Gabarito: B
Nos atos processuais, a regra é a publicidade: o processo deve ser aberto ao conhecimento das partes e, em muitos casos, da sociedade. Isso vem do CPC e da Constituição, porque transparência é o padrão e segredo de justiça é exceção. A ideia é simples: processo não gosta de farol apagado, a não ser quando a lei manda proteger a intimidade, a vida privada, a honra ou outros interesses sensíveis. Por isso, a alternativa B está correta. O art. 189 do CPC prevê o segredo de justiça, por exemplo, nos casos em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade. Nesses processos, a publicidade fica limitada para resguardar a privacidade, sem contrariar a regra geral de transparência. Em prova, quando aparecer "regra é publicidade, exceção é sigilo por proteção da intimidade", acenda o sinal verde. As demais alternativas tentam inverter ou exagerar regras do CPC. O sistema processual moderno evita nulidade automática por simples forma diferente, valoriza a instrumentalidade das formas e aproveita o ato se ele atingiu sua finalidade. Também há previsão de recibo no protocolo de petições e de calendário processual por acordo entre juiz e partes. Ou seja: a banca gosta de testar se você sabe quando o processo é flexível e quando é sigiloso.