É cabível nos Juizados Especiais da Fazenda Pública:
- A)agravo de instrumento contra as decisões proferidas na fase executória;
Errada, porque o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública não admite agravo de instrumento como regra, especialmente contra decisões na fase executória.
- B)ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público para postular medicamento a menor de idade determinado;
Certa, porque a ACP para fornecimento de medicamento a menor tutela direito individual homogêneo e não se confunde com demanda difusa ou coletiva vedada pela Lei 12.153/2009.
- C)ação anulatória de demissão de servidor do Tribunal de Justiça da Bahia;
Errada, porque a ação anulatória de demissão de servidor envolve impugnação de ato disciplinar, matéria excluída da competência do Juizado.
- D)mandado de segurança para emissão de diploma escolar;
Errada, porque mandado de segurança é expressamente excluído da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
- E)cumprimento individual de sentença coletiva, em valor inferior a 60 salários mínimos, relativa a demanda ajuizada pela associação dos servidores para implemento de gratificação.
Errada, porque o cumprimento de sentença coletiva não afasta, por si só, a vedação de ações coletivas no Juizado, e a origem coletiva da demanda impede esse processamento.
Gabarito: B
Os Juizados Especiais da Fazenda Pública foram criados para dar resposta mais rápida às causas contra Estado, Distrito Federal, Municípios e suas autarquias e fundações, desde que a causa, em regra, não ultrapasse 60 salários mínimos. A lógica aqui é simplicidade com limites: a Lei 12.153/2009 traz um rol de matérias que ficam fora da competência do Juizado, como mandado de segurança, execução fiscal e demandas sobre direitos difusos e coletivos. O ponto-chave da questão está justamente nessa última exceção. A ação civil pública não é sempre proibida no Juizado: ela só fica afastada quando o objeto é realmente difuso ou coletivo. Se a ACP tutela um direito individual homogêneo, como o fornecimento de medicamento a menor de idade, ela pode tramitar no Juizado, porque não se trata de discutir um direito difuso em sentido estrito. O Ministério Público também tem legitimidade para agir em matéria de saúde e proteção de incapaz, o que reforça a correção da alternativa. Em outras palavras: não confunda o nome da ação com a natureza do direito discutido. O rótulo é ACP, mas o que manda é o conteúdo do pedido. Se o caso é concreto, individualizável e dentro do teto legal, o Juizado pode ser competente. Por isso, a letra B está correta. A ação civil pública proposta pelo MP para garantir medicamento a menor de idade se encaixa na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, porque não cai na vedação legal de direitos difusos e coletivos.