Conceitualmente, a ação é o direito público, autônomo, subjetivo e abstrato à tutela jurisdicional. Outrossim, dado o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no Art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988, nenhuma ameaça ou lesão a direito ficará imune à apreciação do Poder Judiciário. Sobre o direito de ação, o acesso à justiça e os pressupostos processuais, assinale a afirmativa correta.
- A)Em razão de sua natureza absoluta, o exercício abusivo do direito de ação não autoriza a responsabilização do litigante que agir dolosa e abusivamente com vistas a prejudicar a parte adversa.
Errada, porque o abuso do direito de ação pode gerar responsabilização por litigância de má-fé e outras sanções processuais.
- B)Verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o juiz deverá extinguir o processo com resolução do mérito.
Errada, pois a ausência de pressupostos processuais leva à extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 do CPC.
- C)A inafastabilidade de jurisdição impede a criação de óbices legais ou jurisprudenciais à submissão de determinada matéria ao Poder Judiciário em todo e qualquer caso, como é a hipótese das questões desportivas e das ações previdenciárias.
Errada, porque a inafastabilidade da jurisdição admite exceções e condicionamentos legais em hipóteses específicas, como filtros processuais e meios adequados de solução de conflitos.
- D)Pela teoria da asserção, as condições da ação são examinadas a partir das afirmações feitas pelo autor em sua petição inicial.
Certa, pois a teoria da asserção examina as condições da ação a partir do que o autor afirma na petição inicial.
- E)Pela teoria eclética da ação, defendida por Liebman, o direito de ação somente existe se o direito material defendido por meio do processo também existir; caso contrário, não haverá exercício do direito de ação, tampouco, processo instaurado de maneira válida perante o Poder Judiciário.
Errada, porque a teoria eclética de Liebman separa o direito de ação do direito material, não exigindo a existência prévia do direito substancial para haver ação.
Gabarito: D
A ação é o direito de provocar o Judiciário para obter uma resposta jurisdicional, e isso se conecta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88. Em outras palavras, se houver ameaça ou lesão a direito, o Judiciário não pode fechar a porta: o acesso à justiça deve existir, ainda que a pretensão depois seja julgada improcedente. Aqui entra a ideia das condições da ação e a teoria da asserção. Pela teoria da asserção, o juiz analisa legitimidade, interesse de agir e outros requisitos a partir do que o autor afirma na petição inicial, em um exame inicial e abstrato. Se, pelas alegações do autor, parecer que ele tem direito de ir a juízo, o processo segue; a prova do acerto do direito vem depois, no mérito. Por isso, a alternativa D está correta: as condições da ação são verificadas com base nas afirmações feitas na inicial, e não depois de uma longa investigação sobre se o direito material realmente existe. Essa é a lógica que evita confundir admissibilidade da ação com julgamento do pedido. As outras alternativas tropeçam em pontos clássicos. A ação não é um cheque em branco para abuso, o processo sem pressupostos não termina com resolução do mérito, e a inafastabilidade não impede qualquer filtro legal ou jurisprudencial em qualquer situação. Já a tese de Liebman, na teoria eclética, separa direito de ação e direito material, de modo que a existência de um não depende do outro.