As regras de competência se destinam a delimitar o espaço de atuação de cada órgão julgador, a partir de diversos critérios de fixação e modificação. Sobre os critérios de fixação e modificação da competência, assinale a afirmativa correta.
- A)A competência determinada em razão da pessoa é derrogável por convenção das partes.
Errada: a competência em razão da pessoa é, em regra, absoluta e não pode ser afastada por convenção das partes.
- B)Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.
Certa: o art. 47 do CPC prevê que ações fundadas em direito real sobre imóveis devem ser propostas no foro da situação da coisa.
- C)Reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido, mas não a causa de pedir.
Errada: há conexão quando o pedido ou a causa de pedir forem comuns, e não basta existir apenas um deles.
- D)A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão prejudicial de contestação.
Errada: a incompetência, absoluta ou relativa, deve ser alegada como preliminar de contestação, nos termos do art. 64 do CPC.
- E)A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do autor.
Errada: nas ações fundadas em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis, a regra é o foro do domicílio do réu, não do autor.
Gabarito: B
Competência é, em resumo, a “divisão de tarefas” entre os órgãos do Judiciário. O CPC usa vários critérios para organizar isso: matéria, pessoa, função e território. Alguns são rígidos, outros admitem ajuste pelas partes, como acontece com a competência territorial relativa. Na questão, o ponto central está no art. 47 do CPC: nas ações fundadas em direito real sobre imóveis, a regra é o foro da situação da coisa. É o famoso princípio da ubiquação do imóvel, pensado para facilitar a prova, a fiscalização e a própria eficácia da decisão. Se a ação envolver direito real imobiliário, a lógica é simples: o imóvel “puxa” o processo para o local onde ele está. Por isso, a alternativa B está correta. As demais misturam regras clássicas do CPC: competência em razão da pessoa não é livremente derrogável por convenção, conexão exige pedido ou causa de pedir comuns, e a incompetência deve ser alegada em preliminar de contestação. Já em ações fundadas em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis, a regra geral é o foro do domicílio do réu, e não do autor.