O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de julgamento repetitivo, firmou tese no sentido de que “O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso” (tema 952). Considerando o trânsito em julgado do tema repetitivo, é correto afirmar que:
- A)em ações envolvendo a controvérsia objeto do tema 952 do STJ, poderá o relator dar provimento ao recurso monocraticamente, sem a abertura de prazo para contrarrazões;
Errada, porque o relator até pode decidir monocraticamente com base em entendimento repetitivo, mas não se elimina o contraditório de forma automática como a assertiva sugere.
- B)se for proposta ação com pedido contrário ao entendimento firmado no tema 952 do STJ e sendo desnecessária a fase instrutória, o juiz julgará liminarmente improcedente o pedido, caso o réu não conteste a ação;
Errada, porque a improcedência liminar do art. 332 do CPC não depende de contestação do réu, e sim de a matéria contrariar tese repetitiva, súmula ou hipótese legal equivalente.
- C)se for proposta ação com pedido no mesmo sentido do tema 952 do STJ e as alegações fáticas puderem ser comprovadas documentalmente, poderá o juiz conceder tutela de evidência, inclusive liminarmente;
Certa, porque o art. 311, II e parágrafo único, do CPC autoriza tutela da evidência, inclusive liminarmente, quando a tese já estiver firmada em repetitivo e a prova for documental.
- D)em ações envolvendo a controvérsia objeto do tema 952 do STJ, se a tese firmada for descumprida pelo juiz de primeiro grau, sem que seja feita a distinção ou demonstrada a superação do entendimento, caberá reclamação diretamente para o STJ.
Errada, porque a reclamação para fazer valer tese repetitiva não é cabível diretamente ao STJ sem observar as limitações legais, inclusive a necessidade de esgotar as instâncias ordinárias.
Gabarito: C
O Tema 952 do STJ foi fixado em julgamento repetitivo, então ele funciona como um verdadeiro farol para casos iguais. Quando a petição inicial vem alinhada a essa tese e os fatos relevantes podem ser provados só com documentos, o CPC autoriza a tutela da evidência. A lógica é simples: se o direito já está muito bem amarrado pela jurisprudência e não há necessidade de esperar o fim do processo para evitar dano, o juiz pode adiantar os efeitos da decisão. Isso está no art. 311, II, do CPC, que permite tutela da evidência quando as alegações puderem ser comprovadas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante. E há um detalhe importante: o parágrafo único do art. 311 admite a concessão liminar dessa tutela nessas hipóteses, sem precisar aguardar a oitiva da parte contrária. Por isso a alternativa C está correta. Ela descreve exatamente esse cenário: pedido compatível com o Tema 952, prova documental suficiente e possibilidade de concessão liminar da tutela de evidência. É o tipo de situação em que o processo ganha um atalho legal, porque insistir na espera seria mais burocracia do que justiça. As demais alternativas escorregam em pontos clássicos do CPC: contraditório, cabimento de improcedência liminar e limites da reclamação. Em prova, a FGV adora trocar a ferramenta processual certa por outra parecida, para ver se você confunde tudo no susto.