Costuma-se dizer que a competência é a medida da jurisdição. Além de importante como forma de preservar o juiz natural e a imparcialidade, as regras de competência desempenham papel relevante para a organização judiciária nacional. Sobre o assunto, assinale a afirmativa correta.
- A)As partes podem mudar a competência em razão do valor, da matéria e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.
Errada, porque as partes só podem ajustar competência relativa, como a territorial, e não podem modificar competência em razão do valor, da matéria ou da pessoa.
- B)A competência fixada em razão da pessoa é absoluta. Isso impede, por exemplo, a aplicação da teoria da encampação no mandado de segurança se houver modificação de competência estabelecida na Constituição Federal em favor da autoridade coatora.
Certa, porque a competência em razão da pessoa é absoluta e não pode ser alterada pela vontade das partes, o que afasta a encampação quando ela mexe na competência constitucionalmente fixada.
- C)Uma das possibilidades de modificação da competência absoluta é a conexão. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.
Errada, porque conexão é causa de modificação da competência relativa, não da absoluta, além de exigir comum pedido ou causa de pedir.
- D)O conflito de competência pode ser suscitado pelas partes, pelo Ministério Público ou pelo juiz. A parte que arguiu a incompetência relativa pode suscitar o conflito de competência, desde que o faça por petição fundamentada.
Errada, porque o enunciado mistura regras de conflito de competência com hipótese de incompetência relativa de forma imprecisa e não traduz corretamente a disciplina legal do incidente.
- E)O juiz pode reputar nula a cláusula de eleição de foro, caso abusiva, antes da citação.
Errada, porque a cláusula de eleição de foro abusiva não pode ser tratada como o enunciado afirma de modo genérico, já que o CPC trabalha com requisitos e limites próprios para o controle dessa cláusula.
Gabarito: B
Competência é, resumindo sem drama, o pedaço da jurisdição que cada juiz pode exercer. No CPC, a regra geral é que a competência relativa pode ser modificada em certas hipóteses, enquanto a competência absoluta não pode ser alterada pela vontade das partes. É por isso que a banca gosta tanto de misturar os dois mundos: uma palavrinha errada e a resposta cai. Na alternativa correta, a ideia central é esta: a competência fixada em razão da pessoa é absoluta. Competência absoluta decorre, por exemplo, da matéria, da função e, em muitos casos, da pessoa, e não se altera por convenção das partes nem por prorrogação. Isso conversa com o art. 64 do CPC e com a lógica do juiz natural. No mandado de segurança, a competência constitucionalmente fixada para determinada autoridade não pode ser deslocada por artifício processual. Se a autoridade indicada no polo passivo é aquela cuja presença define a competência originária de certo órgão, não cabe "ajeitar" a situação por encampação quando isso implicaria mexer na competência constitucionalmente estabelecida. Em outras palavras: competência absoluta não entra na dança da conveniência processual. Então, o gabarito B está correto porque afirma exatamente isso: competência em razão da pessoa é absoluta, e essa rigidez impede a utilização da teoria da encampação quando ela resultaria em alteração da competência prevista na Constituição. As demais alternativas tentam empurrar para a competência relativa regras que são de competência absoluta, ou vice-versa.