Ricardo ajuizou ação ordinária em face de Pedro, formulando pedido de tutela provisória de urgência para busca e apreensão de bem depositado. O juízo, após a citação de Pedro e apresentação de contestação, concedeu a tutela provisória de urgência, a qual foi cumprida integralmente. Em sede de sentença, o pedido foi julgado improcedente, revogando-se a tutela provisória. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
- A)A revogação da tutela provisória produz, como consequência, a responsabilidade subjetiva do requerente quanto aos danos causados à outra parte. Assim, Pedro deverá comprovar a conduta dolosa ou culposa de Ricardo para ser indenizado em razão da efetivação da medida.
Errada, porque a responsabilidade por efetivação da tutela provisória é objetiva, e não depende de prova de culpa ou dolo do requerente (art. 302 do CPC).
- B)A revogação da tutela provisória de urgência pode ser total ou parcial. A revogação parcial afasta o dever do requerente de indenizar a parte adversa pela efetivação da medida, conforme previsão expressa do Código de Processo Civil.
Errada, pois a revogação parcial não afasta o dever de indenizar; o CPC prevê responsabilidade pela efetivação da tutela, conforme a extensão do prejuízo.
- C)Eventual recurso de apelação interposto por Ricardo em face da sentença terá efeito meramente devolutivo. O efeito suspensivo da apelação poderá ser obtido tão somente em razão de decisão de segunda instância.
Certa, porque a apelação contra sentença que revoga tutela provisória não tem efeito suspensivo automático, nos termos do art. 1.012, §1º, V, do CPC.
- D)A indenização devida em favor de Pedro em razão da efetivação da tutela provisória será sempre liquidada em autos apartados.
Errada, porque a indenização não é sempre liquidada em autos apartados; o CPC admite a liquidação nos próprios autos em que a tutela foi concedida, sempre que possível.
- E)No cumprimento da decisão concessiva da tutela provisória, o mandado de busca e apreensão do bem depositado deve ser cumprido por 3 (três) oficiais de justiça, de modo a melhor documentar a diligência.
Errada, porque o cumprimento do mandado de busca e apreensão não exige 3 oficiais de justiça; essa exigência não existe no CPC para essa diligência.
Gabarito: C
Aqui o tema é tutela provisória de urgência e o que acontece quando a sentença revoga a medida que já tinha sido cumprida. No CPC, a parte que se beneficia da tutela de urgência pode responder pelos prejuízos causados à parte contrária se a medida depois for revogada, mas essa responsabilidade não é subjetiva: ela é objetiva, nos termos do art. 302 do CPC. Ou seja, não importa provar culpa ou dolo, e isso já derruba a alternativa A. O ponto central da questão, porém, está no recurso de apelação. Pela regra geral, a apelação tem efeito suspensivo, mas o art. 1.012, §1º, V, do CPC afasta esse efeito quando a sentença confirma, concede ou revoga tutela provisória. Então, se Ricardo apelar, o recurso será apenas devolutivo por força da lei, sem suspender automaticamente os efeitos da sentença. Se ele quiser suspender a eficácia da decisão, poderá pedir isso ao tribunal, observados os requisitos legais do art. 995, parágrafo único, e do próprio art. 1.012, §3º. Portanto, a banca quer que você perceba a exceção ao efeito suspensivo da apelação, que é exatamente o que torna a letra C correta. As demais alternativas misturam conceitos reais com detalhes errados. É o tipo de questão em que a FGV adora trocar a regra geral pela exceção e ver quem pisca antes.