No ano de 2021, conforme dados do “Relatório Justiça em Números”, do CNJ, o Poder Judiciário encerrou o ano com 77,3 milhões de processos em tramitação. Entre as soluções apontadas para redução desse estoque de litigiosidade inclui-se o uso de outros meios adequados de solução de controvérsias, tais como a conciliação, a mediação e a arbitragem. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
- A)É dever do Estado promover a solução consensual dos conflitos, quer na posição de parte, quer na posição de Estado-administração. É o que ocorre, a título de exemplo, por meio da criação de centros judiciários de solução consensual de conflitos no âmbito dos tribunais.
Correta, pois o CPC impõe ao Estado o dever de promover a solução consensual dos conflitos e prevê os CEJUSCs como instrumento dessa política.
- B)A conciliação e a mediação são mecanismos por meio dos quais se busca que as próprias partes em litígio cheguem a solução do conflito, diferenciando-se quanto ao papel que o conciliador e o mediador possuem, pois esse último pode arbitrar uma solução para o caso.
Errada, porque o mediador não arbitra solução; ele apenas facilita o diálogo, enquanto a decisão continua nas mãos das partes.
- C)O árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir não fica sujeita a recurso ou homologação pelo Poder Judiciário, podendo, porém, ser objeto de recurso extraordinário para controle de ofensa à Constituição.
Errada, porque a sentença arbitral não se sujeita a recurso ao Judiciário nem a homologação, e o enunciado exagera ao sugerir recurso extraordinário como regra geral.
- D)A conciliação, a mediação e a arbitragem são meios consensuais de solução de conflitos passíveis de utilização tão somente por pessoas físicas e jurídicas de direito privado, inexistindo autorização legal para que a Administração Direta, Autárquica e Fundacional possa deles se valer.
Errada, pois a Administração Pública pode, em hipóteses legalmente admitidas, utilizar conciliação, mediação e arbitragem.
- E)A sentença arbitral detém eficácia de título executivo judicial, podendo ser objeto de cumprimento perante o juízo arbitral, que possui todos os poderes executivos de um magistrado do Judiciário.
Errada, porque a sentença arbitral é título executivo judicial, mas a execução ocorre no Poder Judiciário, não no juízo arbitral.
Gabarito: A
A questão trata dos meios adequados de solução de conflitos, especialmente conciliação, mediação e arbitragem. A ideia central é simples: nem todo conflito precisa terminar em sentença do juiz estatal. O CPC/2015 e a Lei de Mediação incentivam a autocomposição, e o art. 3º, §2º e §3º, do CPC prevê que o Estado deve promover, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive com a criação de centros judiciários de solução consensual, como os CEJUSCs. Por isso, a alternativa A está correta: o dever estatal de promover solução consensual vale tanto quando o Estado atua como parte, quanto quando age como Administração Pública. A existência dos CEJUSCs nos tribunais é justamente um exemplo desse impulso institucional à consensualidade. Já na arbitragem, vale lembrar o art. 18 da Lei 9.307/1996: o árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença arbitral não depende de homologação judicial. Ela produz os mesmos efeitos da sentença judicial e, se necessário, pode ser executada no Judiciário. Em regra, não cabe recurso contra a sentença arbitral, embora o controle judicial seja possível em hipóteses legais específicas, como por ação anulatória. A banca FGV adora misturar os institutos: conciliação e mediação envolvem ajuda de terceiro imparcial para facilitar o acordo, mas quem decide são as partes. Já na arbitragem, o terceiro não concilia nem propõe acordo: ele decide o conflito. Esse é o tipo de detalhe que derruba muita gente no cansaço da prova.