O mandado de segurança está incluso nos denominados remédios constitucionais, possuindo grande aplicação prática em face de atos da Administração Pública. A seu respeito, assinale a afirmativa correta.
- A)Existem vedações legais à concessão de liminar em mandado de segurança. Entre elas, inclui-se a vedação à liminar para liberação de mercadorias provenientes do exterior, considerada constitucional por decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade.
Errada, porque a vedação à liminar para liberação de mercadorias do exterior existe na Lei 12.016/2009, mas sua constitucionalidade não decorre de decisão do STF em controle concentrado como a alternativa afirma.
- B)A autoridade coatora é aquela responsável pela prática do ato impugnado, quer por ação, quer por omissão. A título de exemplo, a autoridade delegante de poderes administrativos é considerada como coatora em face de atos praticados pelo delegatário no exercício de competência delegada, contra ela cabendo o mandado de segurança.
Errada, pois a autoridade coatora é quem pratica ou ordena o ato impugnado, mas o delegante não responde por ato do delegatário no exercício da competência delegada.
- C)O mandado de segurança tem como requisito a prova préconstituída para demonstração da existência e extensão do direito do impetrante. Todavia, a controvérsia sobre a questão jurídica submetida à apreciação judicial, desde que comprovado documentalmente o direito alegado, não impede a concessão do mandado de segurança.
Certa, porque o mandado de segurança exige prova pré-constituída, e a existência de controvérsia jurídica não impede sua concessão quando o direito alegado está documentalmente demonstrado.
- D)O direito de recorrer em face da sentença no writ não se estende à autoridade coatora, tendo em vista que esta não integra o polo passivo do mandado de segurança, o qual é composto apenas pela pessoa jurídica de que esta faz parte.
Errada, porque a autoridade coatora integra o polo passivo do mandado de segurança ao lado da pessoa jurídica interessada, e não se pode dizer que ela não tenha legitimidade recursal.
- E)De acordo com a Lei do Mandado de Segurança, o mandado de segurança coletivo é meio adequado para a defesa de direitos difusos lesados pela Fazenda Pública.
Errada, pois o mandado de segurança coletivo protege direitos coletivos e individuais homogêneos, não direitos difusos.
Gabarito: C
O mandado de segurança é uma ação constitucional usada para proteger direito líquido e certo quando alguém sofre ou está na iminência de sofrer lesão por ato ilegal ou abusivo de autoridade. Como ele exige prova pré-constituída, você precisa levar a prova pronta no momento da impetração, sem depender de fase de instrução para “montar” o direito depois. Por isso, o ponto central da questão é: o juiz pode enfrentar controvérsia de direito, desde que o direito alegado esteja documentalmente demonstrado. Se a discussão for só jurídica, isso não impede o mandado de segurança; o problema é faltar prova do próprio direito, e não faltar debate sobre a norma aplicável. A alternativa C está correta exatamente por isso, em linha com a Lei 12.016/2009 e com a jurisprudência do STF e do STJ, que admitem a via mandamental quando o direito líquido e certo está comprovado por documentos, ainda que a tese jurídica seja controvertida.