Prudêncio impetrou mandado de segurança contra ato praticado por autoridade pública municipal em virtude de violação de direito líquido e certo, tendo sido concedida a segurança em sentença proferida pelo juízo da Comarca de Nova Iguaçu, RJ. Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.
- A)A autoridade pública municipal poderá interpor recurso ordinário no prazo de quinze dias úteis com o intuito de pleitear a anulação da decisão judicial.
Errada, porque a autoridade coatora não interpõe recurso ordinário nesse caso, e o prazo de 15 dias úteis não é a regra aplicável aqui.
- B)Na situação narrada, não caberá recurso, pois o recurso ordinário só é admissível para a decisão denegatória.
Errada, pois o recurso ordinário não é a via adequada na hipótese descrita e, além disso, a sentença concessiva de segurança tem reexame obrigatório.
- C)Como foi concedida a segurança, a sentença do juízo da Comarca de Nova Iguaçu está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.
Certa, porque a sentença que concede a segurança está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009.
- D)O direito ao recurso na situação narrada não é extensível à autoridade coatora, porque somente a Pessoa Jurídica de Direito Público tem legitimidade.
Errada, porque a legitimidade recursal no mandado de segurança não se restringe, nessa forma, apenas à Pessoa Jurídica de Direito Público, e a afirmação ignora a remessa necessária.
- E)Na situação narrada, primeiro deverá ser interposto embargos de declaração. Caso a decisão seja mantida, deverá ser interposto agravo de instrumento ao Tribunal local.
Errada, porque embargos de declaração não são etapa obrigatória, e agravo de instrumento não é o recurso cabível contra sentença concessiva de mandado de segurança.
Gabarito: C
No mandado de segurança, a lógica recursal tem uma pegadinha clássica: quando a sentença concede a segurança, ela não fica “solta” no mundo jurídico. A Lei 12.016/2009, no art. 14, § 1º, determina que a sentença concessiva está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, também chamado de remessa necessária. Isso significa que, mesmo sem recurso da autoridade, a decisão sobe obrigatoriamente para reexame pelo tribunal. Já quando a segurança é denegada, aí sim cabe apelação. Ou seja: o sistema trata de forma diferente a sentença favorável e a desfavorável ao impetrante. No caso narrado, a segurança foi concedida pelo juízo da Comarca de Nova Iguaçu, então a sentença deve ser submetida obrigatoriamente ao tribunal competente. É exatamente isso que afirma a alternativa C, por isso ela está correta. A banca costuma cobrar essa distinção como se fosse um teste de atenção: concedeu, remessa necessária; denegou, apelação. Simples na teoria, mas traiçoeiro na prova.