De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Código de Processo Civil, sobre o cumprimento de sentença, é correto afirmar que
- A)é possível penhorar único imóvel residencial de pessoa solteira, já que esta condição não se enquadra na definição de bem de família da Lei nº 8.009/90.
Errada, porque o imóvel residencial da pessoa solteira também pode ser considerado bem de família e receber a proteção da Lei 8.009/90, conforme entendimento consolidado do STJ.
- B)para o reconhecimento da fraude à execução é indispensável que seja apresentada a averbação da penhora ou da execução pelo credor.
Errada, porque a fraude à execução não depende sempre de averbação da penhora ou da execução; a Súmula 375 do STJ exige registro da constrição ou prova de má-fé do terceiro adquirente.
- C)o termo inicial da prescrição intercorrente será contado a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de um ano.
Certa, pois o art. 921 do CPC e a jurisprudência do STJ fixam que a prescrição intercorrente começa após a ciência da primeira tentativa infrutífera e que a suspensão por ausência de bens ou devedor ocorre uma única vez, por até 1 ano.
- D)a suspensão do processo poderá ser determinada em virtude da não localização do executado ou de bens penhoráveis apenas no processo de execução de quantia certa, por ser procedimento incompatível com o cumprimento de sentença da mesma obrigação.
Errada, porque a suspensão por não localização do executado ou de bens penhoráveis também pode ser aplicada ao cumprimento de sentença, não ficando restrita à execução de título executivo extrajudicial.
- E)a decisão judicial que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar submetida ao cumprimento provisório, poderá ser levada a protesto depois de transcorrido o prazo de quinze dias, diante da ausência de pagamento voluntário.
Errada, porque o protesto previsto no art. 517 do CPC pressupõe decisão judicial transitada em julgado, não sendo formulado como regra para cumprimento provisório.
Gabarito: C
O cumprimento de sentença é a fase em que o credor tenta transformar a vitória no processo em resultado prático, e o CPC traz regras bem parecidas com as da execução. Um ponto clássico, que a FGV adora, é a prescrição intercorrente: ela aparece quando o processo fica parado por culpa da ausência de bens ou da impossibilidade de localizar o devedor. Pelo art. 921, III, do CPC, quando o executado não é localizado ou não se encontram bens penhoráveis, o processo fica suspenso por até 1 ano. Depois desse período, se nada acontecer, começa a contar o prazo da prescrição intercorrente. O STJ consolidou o tema: o termo inicial é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e a suspensão ocorre uma única vez, pelo prazo máximo de 1 ano. É exatamente isso que faz a alternativa C estar correta. O enunciado reproduz a lógica legal e jurisprudencial: primeiro vem a tentativa frustrada, depois a suspensão por 1 ano, e só então a contagem da prescrição intercorrente. Ou seja, não é uma contagem solta e automática; há uma sequência bem definida pelo CPC e pela orientação do STJ. As demais alternativas misturam conceitos importantes. A, por exemplo, cai na velha armadilha do bem de família: o imóvel residencial da pessoa solteira, em regra, também é protegido. Já a execução não precisa sempre de averbação prévia para caracterizar fraude, e o protesto da decisão judicial tem requisitos específicos que a banca costuma embaralhar para ver se você pisca.