A. celebrou acordo extrajudicial com o Município de Flor do Brejo para receber R$ 300.000,00 relativos ao fornecimento de alimentação escolar. No vencimento, o devedor não pagou. O credor, para receber o seu crédito, propôs ação de execução forçada por título extrajudicial. Para tal, ele deverá requerer
- A)apenas a penhora de bens do devedor.
Errada, porque na execução contra a Fazenda Pública não se pede apenas penhora de bens, já que o rito é especial e não funciona como na execução comum.
- B)a citação e a penhora de bens do devedor.
Errada, porque a penhora não é providência típica imediata nesse tipo de execução contra o Município, embora a citação exista no procedimento.
- C)a citação do devedor para opor embargos no prazo de quinze dias.
Errada, porque o prazo de 15 dias não é o aplicável à execução de título extrajudicial contra a Fazenda Pública; esse prazo não corresponde ao rito especial do art. 910 do CPC.
- D)a citação do devedor para opor embargos no prazo de trinta dias.
Certa, porque na execução de título extrajudicial contra a Fazenda Pública o CPC prevê citação para apresentação de embargos no prazo de 30 dias.
Gabarito: D
Quando o credor executa um título extrajudicial contra a Fazenda Pública, a dinâmica muda um pouco. Aqui não se fala em penhora imediata como regra, porque os bens públicos são protegidos e a cobrança segue o regime próprio da execução contra a Fazenda, com citação para embargos. O CPC trata disso no art. 910. No caso da questão, o devedor é o Município, ou seja, uma pessoa jurídica de direito público. Então o credor deve pedir a citação do ente público para, querendo, opor embargos em 30 dias. Esse prazo maior é justamente a marca da execução de título extrajudicial contra a Fazenda Pública, diferindo da execução comum entre particulares. Perceba o detalhe que a banca gosta: em execução comum, o devedor é citado para pagar em 3 dias e a penhora vem na sequência se não houver pagamento. Já na execução contra a Fazenda, o caminho é outro, porque não há penhora típica de imediato e o prazo de defesa é especial. Em resumo, Município executado? Pense em art. 910 do CPC e embargos em 30 dias. Por isso, o gabarito correto é a alternativa D: a citação do devedor para opor embargos no prazo de trinta dias.