Com fundamento no que dispõe o Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.
- A)Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que partes, desde que expressamente, se submeteram à jurisdição nacional.
Errada, porque o CPC admite submissao expressa ou tacita das partes à jurisdicao nacional, e nao apenas a expressa.
- B)A cooperação jurídica internacional observará o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente e a obrigatoriedade na transmissão de informações a autoridades estrangeiras.
Errada, porque a cooperacao internacional deve respeitar o devido processo legal no Estado requerido e nao traz essa obrigatoriedade de transmissao de informacoes nesses termos.
- C)O Ministério Público exercerá as funções de autoridade central na ausência de designação específica.
Errada, porque, na ausencia de designacao especifica, a autoridade central e o Ministerio da Justica, nao o Ministerio Publico.
- D)A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faça parte, de modo que não pode ser realizada com base em reciprocidade, manifestada por via diplomática.
Errada, porque a cooperacao juridica internacional pode ocorrer tambem com base em reciprocidade, na ausencia de tratado.
- E)A pessoa jurídica estrangeira com sucursal no Brasil é considerada domiciliada nele.
Certa, porque a pessoa juridica estrangeira com filial, agencia ou sucursal no Brasil e considerada domiciliada no Brasil para os atos praticados por essa representacao.
Gabarito: E
A questao mistura dois pontos classicos do CPC: jurisdicao internacional e domicilio da pessoa juridica. Na pratica, a FGV gosta de trocar uma palavrinha para ver se voce percebe o detalhe que muda tudo. Aqui, o fundamento principal do gabarito esta no art. 75, inciso X, do CPC: a pessoa juridica estrangeira com filial, agencia ou sucursal no Brasil e considerada domiciliada no Brasil, no que se refere aos atos praticados por essa representacao. Isso faz sentido porque, se a empresa estrangeira atua aqui por meio de estrutura instalada no pais, o ordenamento nao vai fingir que ela vive no exterior para escapar da responsabilizacao. Para esses atos ligados a filial, agencia ou sucursal, ela recebe domicilio processual no Brasil. É um jeito de dar efetividade ao processo e facilitar a citacao e a defesa. As demais alternativas tentam explorar, sobretudo, os arts. 21 a 26 do CPC, que tratam da jurisdicao internacional e da cooperacao juridica internacional. Nessas materias, o examinador adora confundir tratado com reciprocidade, autoridade central com Ministerio Publico e tambem alterar a forma de submissao das partes à jurisdicao brasileira. Portanto, a resposta correta e a letra E, porque reproduz a regra legal de domicilio da pessoa juridica estrangeira com sucursal no Brasil. Na linguagem do CPC: se tem atuacao empresarial aqui, o processo nao precisa ficar esperando carimbo estrangeiro para andar.