Os procedimentos especiais existem com o intuito de trazer meios mais adequados de tutela a determinados direitos. Alguns deles, tais como a ação de reintegração de posse, a ação de consignação em pagamento e a ação de desapropriação, possuem ampla utilização na praxe forense. A respeito de tais procedimentos, assinale a afirmativa incorreta.
- A)A ação de consignação em pagamento tem como finalidade permitir a liberação do devedor de determinada obrigação de pagar ou de entrega de coisa. Tratando-se de obrigação em dinheiro, admite-se a consignação extrajudicial, por meio de depósito do valor dm estabelecimento bancário.
Certa: a consignação em pagamento serve para liberar o devedor e admite consignação extrajudicial em dinheiro, por depósito bancário, nos termos do CPC.
- B)As ações possessórias são fungíveis. Quer-se dizer que, formulada determinada espécie de ação possessória, o juiz pode conhecer e outorgar proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados, sem ficar adstrito aos limites do pedido do autor.
Certa: as ações possessórias são fungíveis, permitindo ao juiz conceder a proteção possessória adequada ao quadro fático provado.
- C)A liminar em ação possessória é espécie de tutela provisória da evidência, dispensando a comprovação de urgência para sua concessão.
Errada: a liminar possessória é tutela provisória de urgência baseada na posse velha ou nova, e não tutela da evidência.
- D)A ação de desapropriação tem como legitimados ativos, dentre outros e mediante autorização constante de lei ou contrato, os concessionários e as autorizatárias para a exploração de ferrovias como atividade econômica.
Certa: o CPC admite, em hipóteses legais, legitimidade ativa de concessionários e autorizatários para promover desapropriação em situações previstas em lei ou contrato.
- E)A ação de desapropriação possui cognição ampla e exauriente. Nesse sentido, qualquer matéria de interesse do expropriado poderá ser alegada em defesa, tal como não se tratar de caso de utilidade pública.
Errada: a ação de desapropriação não tem cognição ampla e exauriente, pois a defesa do expropriado é limitada pelo CPC a matérias específicas.
Gabarito: E
Os procedimentos especiais existem para adaptar o processo ao tipo de direito discutido, deixando a tutela mais eficiente e, em alguns casos, mais rápida. É por isso que eles têm regras próprias, como ocorre na consignação em pagamento, nas possessórias e na desapropriação. Na consignação em pagamento, a ideia é simples: o devedor quer se livrar da obrigação, mas encontra um obstáculo para pagar ao credor. O CPC admite, inclusive, a consignação extrajudicial em dinheiro, por depósito em banco, como forma de liberar o devedor quando o credor não recebe. Já nas ações possessórias, o sistema é fungível: se a parte erra o nome da possessória, o juiz pode conceder a proteção adequada ao fato provado, sem ficar preso ao rótulo da petição inicial. A desapropriação também tem disciplina especial. Em regra, a discussão na ação é limitada, porque o foco é a transferência compulsória do bem mediante indenização. O expropriado não pode transformar essa ação em debate aberto sobre praticamente tudo. O CPC, no art. 34, restringe a defesa a matérias bem específicas, como vício do processo, nulidade da desapropriação ou questionamentos sobre o preço. O STF e o STJ também tratam a ação de desapropriação como procedimento com cognição limitada, e não como via para discutir livremente o mérito administrativo da utilidade pública. Por isso, a afirmativa incorreta é a letra E: ela exagera ao dizer que a ação de desapropriação tem cognição ampla e exauriente e que qualquer matéria de interesse do expropriado pode ser alegada. Não é assim. A defesa é bem mais estreita, justamente para preservar a lógica do procedimento especial.