A cooperação jurídica internacional, outrora relegada apenas a situações eventuais e excepcionais, passou a ser uma realidade na República Federativa do Brasil. À luz dos dispositivos normativos do estatuto processual civil brasileiro que regem a cooperação jurídica internacional por intermédio do auxílio direto, assinale a afirmativa correta.
- A)A solicitação de auxílio direto será encaminhada pelo órgão estrangeiro interessado ao Ministro das Relações Exteriores, cabendo ao Estado requerente assegurar a autenticidade e a clareza do pedido.
Errada, porque o pedido não é encaminhado pelo órgão estrangeiro ao Ministro das Relações Exteriores, mas pela via da autoridade central competente, nos termos do CPC.
- B)No caso de auxílio direto para a prática de atos que, segundo a lei brasileira, não necessitem de prestação jurisdicional, o Ministro das Relações Exteriores adotará as providências necessárias para seu cumprimento.
Errada, porque a providência não é atribuída ao Ministro das Relações Exteriores, e sim à autoridade central responsável pelo cumprimento da cooperação.
- C)Cabe auxílio direto, no âmbito da cooperação jurídica internacional, quando a medida não decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de delibação no Brasil.
Certa, porque o CPC admite auxílio direto quando a medida não decorrer diretamente de decisão de autoridade estrangeira sujeita a delibação no Brasil.
- D)A cooperação jurídica internacional, por intermédio do auxílio direto, não poderá ter por objeto a colheita de provas.
Errada, porque o auxílio direto pode ter por objeto a colheita de provas, além de outras medidas de cooperação.
- E)No âmbito da cooperação jurídica internacional, o auxílio direto será cabível para obtenção e prestação de informações sobre processos jurisdicionais, mas não sobre processos administrativos.
Errada, porque o auxílio direto também pode envolver informações sobre processos administrativos, não apenas jurisdicionais.
Gabarito: C
A cooperação jurídica internacional deixou de ser aquele tema de filme de espionagem processual e virou rotina no CPC. Quando o Brasil precisa pedir ou prestar ajuda a outro país, o código organiza dois caminhos principais: a carta rogatória e o auxílio direto. A diferença prática é simples: na carta rogatória, normalmente existe uma decisão estrangeira que vai passar por delibação no Brasil; no auxílio direto, o pedido vem para que a autoridade brasileira pratique o ato ou adote providências sem essa etapa de homologação prévia. É exatamente aí que está o coração da questão. O art. 28 do CPC diz que cabe auxílio direto quando a medida não decorrer diretamente de decisão de autoridade estrangeira a ser submetida a juízo de delibação no Brasil. Ou seja, se não há uma decisão estrangeira para o STJ ou outro órgão apenas controlar, mas sim uma providência a ser cumprida aqui, o instrumento adequado pode ser o auxílio direto. Por isso a alternativa C está correta. Ela reproduz a lógica do CPC: o auxílio direto existe para facilitar a cooperação, inclusive para produção de provas, obtenção de informações e outras medidas que não dependam de homologação de decisão estrangeira. O CPC também prevê isso nos arts. 26 e seguintes, especialmente no art. 30, ao tratar da atuação da autoridade central e das medidas de cooperação. Em resumo: se a ideia é executar aqui uma providência pedida do exterior, sem pedir ao Judiciário brasileiro uma delibação prévia da decisão estrangeira, você está no terreno do auxílio direto. É a via da cooperação ágil, e não da burocracia cinematográfica.