Os juizados especiais abrigam parcela significativa dos processos em curso no Brasil. Sua introdução em nosso Direito teve como intuito a simplificação do direito de acesso à justiça. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
- A)Somente pessoas físicas capazes podem ser parte nos Juizados Especiais Cíveis.
Errada, porque a Lei 9.099/1995 não limita a legitimidade ativa apenas a pessoas físicas capazes, admitindo também outros sujeitos previstos em lei, como microempresas e empresas de pequeno porte.
- B)Em razão da simplicidade procedimental ínsita aos Juizados Especiais, a Lei nº 9.099/1995 veda a instituição de juízo arbitral nas causas de sua competência.
Errada, porque a Lei 9.099/1995 não veda o juízo arbitral; ao contrário, prevê a possibilidade de encaminhamento ao juízo arbitral nas causas de sua competência.
- C)É cabível recurso em face da sentença proferida pelo juiz. O recurso deverá ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias, por petição escrita, com efeito meramente devolutivo.
Errada, porque o recurso no Juizado Especial é interposto em 10 dias, e não em 15, embora seja realmente por petição escrita e com efeito apenas devolutivo.
- D)Os Juizados Especiais se destinam a causas de menor complexidade. Isso não impede, porém, a produção de provam técnica simplificada pelo juiz, como é o caso da inquirição de técnicos da confiança.
Certa, porque os Juizados tratam de causas de menor complexidade, mas a Lei 9.099/1995 admite prova técnica simplificada, inclusive com a inquirição de técnicos de confiança do juiz.
- E)Os embargos de declaração, diversamente do regime do Código de Processo Civil, suspendem o prazo para interposição de recurso nos Juizados Especiais.
Errada, porque os embargos de declaração, nos Juizados Especiais, interrompem o prazo para interposição de recurso, e não apenas o suspendem.
Gabarito: D
Os Juizados Especiais foram criados para dar uma resposta mais simples, rápida e menos burocrática ao cidadão. A lógica é fugir do processo pesado sem perder a justiça do caso. Por isso, a Lei 9.099/1995 aposta em oralidade, informalidade, economia processual e celeridade. No ponto cobrado, a banca explorou uma ideia importante: causa de menor complexidade não significa prova amadora. O art. 35 da Lei 9.099/1995 admite prova técnica simplificada, inclusive com a inquirição de técnicos de confiança do juiz, quando a matéria exigir algum esclarecimento técnico. Ou seja, o sistema simplifica o procedimento, mas não fecha os olhos para a realidade dos fatos. É exatamente por isso que a alternativa D está correta. O juiz pode buscar essa prova técnica simplificada sem transformar o Juizado em uma mini-varinha de condão processual. A prova continua existindo, mas de forma mais enxuta e compatível com a proposta do microssistema. A doutrina costuma resumir bem a ideia: no Juizado Especial, o processo é simples, mas não simplório. A técnica entra na medida certa, para ajudar o juiz a decidir com segurança sem engessar o procedimento.