Nos processos de competência dos Juizados Especiais Cíveis, admite-se a seguinte espécie de intervenção de terceiros:
- A)assistência;
Errada: a assistência é forma de intervenção de terceiro e é vedada no Juizado Especial pelo art. 10 da Lei 9.099/95.
- B)denunciação da lide;
Errada: a denunciação da lide também é intervenção de terceiro e não se admite no procedimento dos Juizados Especiais Cíveis.
- C)incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
Certa: o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é admitido no JEC por compatibilidade com o CPC, especialmente pelos arts. 133 a 137.
- D)chamamento ao processo;
Errada: o chamamento ao processo é modalidade de intervenção de terceiro e não é compatível com o rito dos Juizados Especiais.
- E)amicus curiae.
Errada: o amicus curiae não é admitido como regra no rito dos Juizados Especiais Cíveis, que seguem a lógica de concentração e simplicidade.
Gabarito: C
Nos Juizados Especiais Cíveis, a regra é simples: o processo deve ser rápido e sem “entradas de convidados”. Por isso, a Lei 9.099/95, no art. 10, veda a intervenção de terceiros e a assistência, com a ideia de manter o procedimento enxuto e funcional. Só que existe uma exceção que a prática forense e a jurisprudência passaram a admitir: o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ele está disciplinado nos arts. 133 a 137 do CPC e pode ser utilizado também no microssistema dos Juizados, porque não bagunça a lógica do rito e serve para alcançar o responsável patrimonial quando houver abuso da personalidade jurídica. Ou seja: entre as figuras clássicas de intervenção, elas ficam barradas no JEC. Mas o incidente de desconsideração entrou no jogo, e por isso o gabarito é a letra C. Em prova, a banca gosta justamente dessa diferença entre “intervenção de terceiros” em sentido clássico e um incidente processual que pode ser admitido por compatibilidade. Resumo mental útil: no Juizado, quase tudo que atrasa é malvisto; mas se a personalidade jurídica estiver sendo usada como escudo indevido, o CPC abre a porta para o incidente.