O Código de Processo Civil dispõe sobre os atos processuais e sua publicidade. Sobre a publicidade e o segredo de justiça, assinale a afirmativa correta.
- A)Tramitam em segredo de justiça os processos em que o exija interesse privado.
Errada, porque o CPC fala em interesse público ou social, e não em interesse privado, como hipótese de segredo de justiça.
- B)Aplica-se o segredo de justiça aos processos que versem sobre alimentos e guarda de crianças e adolescentes, mas não aos sobre casamento e união estável.
Errada, porque o art. 189, II, também inclui casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes.
- C)Tramitam em segredo de justiça os processos em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à liberdade.
Errada, porque a hipótese legal não é essa: o CPC trata de proteção à intimidade e de outras situações expressamente previstas, não de "dados protegidos pelo direito constitucional à liberdade".
- D)O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores.
Certa, porque no processo que tramita em segredo de justiça a consulta aos autos e a expedição de certidões ficam restritas às partes e a seus procuradores, nos termos do art. 189 do CPC.
- E)O terceiro, com ou sem interesse jurídico, pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação
Errada, porque terceiro não pode pedir certidão livremente "com ou sem interesse jurídico"; a lei exige demonstração de interesse jurídico para essas informações.
Gabarito: D
No CPC, a regra é simples: processo é público, porque a Justiça não pode funcionar no escuro. O segredo de justiça é exceção e aparece em hipóteses bem específicas do art. 189 do CPC, como interesse público ou social, ações de família e casos em que a proteção da intimidade justifique a restrição. Fora disso, vale a publicidade normal. A questão mistura justamente esse ponto com a leitura do art. 189, §1º: quando o processo tramita em segredo de justiça, o acesso aos autos e a solicitação de certidões ficam restritos às partes e aos seus procuradores. Isso não é detalhe de prova, é o coração do tema. Se está em segredo, não é porque virou “arquivo secreto da CIA”, mas porque a lei fechou a porta para proteger valores específicos. Por isso o gabarito é a letra D. Ela reproduz corretamente a regra legal de restrição de consulta e de certidões nos autos sigilosos. As demais alternativas trocam os fundamentos ou ampliam indevidamente as hipóteses de sigilo, o que a FGV adora fazer quando quer testar leitura fina do dispositivo. Então guarde a lógica: publicidade é a regra, segredo de justiça é exceção, e o acesso aos autos sigilosos é limitado. Em prova, isso costuma aparecer com palavras trocadas, hipóteses inventadas ou abrangência maior do que a prevista em lei.