Sobre os sujeitos do processo nos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/1995), é correto afirmar que:
- A)são inadmissíveis todas as formas de intervenções de terceiros;
Errada, porque a Lei 9.099/1995 admite litisconsórcio e apenas veda, em regra, a intervenção de terceiro e a assistência.
- B)pode o menor de 18 anos ajuizar ação no Juizado Especial Cível, desde que devidamente representado;
Errada, porque o menor de 18 anos não tem capacidade para ajuizar ação no Juizado Especial Cível, ainda que representado, já que a lei exige capacidade civil plena.
- C)admitir-se-á o litisconsórcio, desde que limitado a dois litisconsortes;
Errada, porque a lei admite litisconsórcio, mas não fixa limite de apenas dois litisconsortes.
- D)não é cabível a intervenção do Ministério Público nos processos de competência dos Juizados Especiais Cíveis;
Errada, porque a afirmação é absoluta demais: a atuação do Ministério Público pode ocorrer nas hipóteses legalmente cabíveis, não sendo correto dizer que nunca cabe.
- E)o réu, sendo pessoa jurídica, poderá ser representado por preposto credenciado, sem haver necessidade de vínculo empregatício.
Certa, porque o réu pessoa jurídica pode ser representado por preposto credenciado sem necessidade de vínculo empregatício, nos termos do art. 9º, § 4º, da Lei 9.099/1995.
Gabarito: E
Nos Juizados Especiais Cíveis, a regra é simplificar o processo. A Lei 9.099/1995 reduz formalidades e aceita uma dinâmica mais prática, porque a ideia é resolver conflitos menores com rapidez e sem excesso de burocracia. Por isso, alguns sujeitos e intervenções que existem no procedimento comum simplesmente não entram aqui. Um ponto importante: o réu que seja pessoa jurídica pode comparecer por meio de preposto credenciado. E aqui está o detalhe que a banca adora: a lei não exige vínculo empregatício entre o preposto e a empresa. Isso vem do art. 9º, § 4º, da Lei 9.099/1995, que facilita a representação da pessoa jurídica em audiência. As demais alternativas tentam confundir você com regras do CPC ou com limitações que não existem da forma como foram escritas. Nos Juizados, o sistema é mesmo mais enxuto, mas isso não significa inventar restrições sem base legal. A boa leitura da lei evita cair nessas armadilhas de texto parecido com regra genérica do processo civil. Então, o gabarito está correto porque a lei autoriza expressamente o preposto credenciado sem exigir vínculo empregatício, o que combina com a lógica informal e célere dos Juizados Especiais.