Ao participar de um processo seletivo, Renata recebe a informação de que seu CPF se encontra suspenso em razão de determinação da Secretaria da Receita Federal. Assim, procura o referido órgão público para tentar resolver a questão e descobre que consta como sócia da empresa XX Ltda. que se localiza no interior do Estado, empresa essa que figurava como executada em diversas execuções fiscais relativas a tributos federais. Renata nunca ouviu falar dessa empresa. Ela trabalha como caixa de supermercado, recebendo a quantia de 1 salário mínimo por mês, e procura o Núcleo da Defensoria Pública da Comarca em que reside. O(A) Defensor(a) Público(a) que lá atua obtém o contrato social da empresa XX Ltda. e verifica que Renata consta como sócia, junto com Marcos, Henrique e Guilherme (pessoas que também não conhece), havendo, inclusive, uma assinatura não reconhecida por Renata no contrato social. A Comarca em questão é de juízo único e não há sede da Justiça Federal na localidade, somente a 50 quilômetros de distância. Para solucionar a questão relativa à suspensão do CPF de Renata, o(a) Defensor(a) Público(a) deverá ajuizar ação:
- A)sob o procedimento comum, perante a Justiça Estadual, em face da empresa XX Ltda., objetivando que seja declarada a inexistência de relação jurídica entre Renata e a empresa;
Errada, porque a Justiça Estadual não é competente quando o litígio envolve ato e interesse da União em matéria tributária federal.
- B)sob o procedimento especial, perante a Justiça Estadual, em face de Marcos, Henrique e Guilherme, objetivando a dissolução da sociedade;
Errada, porque a pretensão não é dissolver sociedade, e a matéria também não desloca a competência para a Justiça Estadual.
- C)sob o procedimento comum, perante a Justiça Federal, objetivando a declaração de inexistência de débito entre Renata e a União Federal;
Certa, pois a discussão decorre de ato da Receita Federal e do reflexo em tributo federal, atraindo a Justiça Federal para ação declaratória em procedimento comum.
- D)sob o procedimento comum, perante a Justiça Estadual, objetivando que Marcos, Henrique e Guilherme sejam condenados ao pagamento do tributo em questão;
Errada, porque Marcos, Henrique e Guilherme não são os sujeitos passivos da cobrança tributária, e a causa não deve tramitar na Justiça Estadual.
- E)perante o Juizado Especial Cível na Justiça Estadual, em face da empresa XX Ltda., objetivando que seja declarada a nulidade do contrato social da empresa em razão de manifesta fraude.
Errada, porque Juizado Especial Cível não é a via adequada para anular contrato social com repercussão tributária federal e, além disso, a competência federal é atraída pela presença da União.
Gabarito: C
Aqui o ponto central é descobrir quem é o sujeito que realmente está causando o problema jurídico. Renata não quer “brigar” com a empresa por si só: ela quer desfazer o vínculo indevido que levou a Receita Federal a suspender seu CPF e a imputar a ela obrigações ligadas a tributos federais. Como a discussão envolve ato e interesse da União, a competência é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. E, como o pedido é de reconhecimento de que Renata não integra validamente a relação jurídica tributária apontada, a ação adequada é declaratória de inexistência de débito/relação jurídica em face da União. Em outras palavras: se o problema nasceu na esfera federal, não adianta procurar a “porta errada”. A presença da União no polo passivo atrai a competência federal, ainda que não haja sede da Justiça Federal na comarca, porque a distribuição da competência não depende da distância até a vara mais próxima. A Justiça Estadual só atuaria em hipótese de delegação constitucional específica, o que não é o caso. A banca FGV costuma cobrar muito essa lógica: competência se define pela natureza da causa e pela presença de ente federal no processo, não pelo desconforto logístico do jurisdicionado. Além disso, quando a controvérsia é a suspensão de CPF decorrente de suposta vinculação a tributos federais, o caminho processual é a ação declaratória com pedido voltado à União, e não uma disputa societária direta contra os demais nomes do contrato social. Por isso o gabarito é a letra C: procedimento comum, perante a Justiça Federal, para obter a declaração de inexistência de débito/relação jurídica entre Renata e a União Federal.