O empresário individual Ives Diniz, em conluio com seus dois primos, realizou empréstimos simulados a fim de obter crédito para si; por esse e outros motivos, foi decretada sua falência. No curso do processo falimentar, o administrador judicial verificou a prática de outros atos praticados pelo devedor e seus primos, antes da falência; entre eles, a transferência de bens do estabelecimento a terceiros lastreados em pagamentos de dívidas fictícias, com nítido prejuízo à massa. De acordo com o enunciado e as disposições da Lei de Falência e Recuperação de Empresas, o advogado contratado pelo administrador judicial para defender os direitos e interesses da massa deverá
- A)requerer, no juízo da falência, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
Errada: o incidente de desconsideração da personalidade jurídica não é a via própria para desconstituir atos fraudulentos anteriores à falência e recompor a massa.
- B)ajuizar ação revocatória em nome da massa falida no juízo da falência.
Certa: a ação revocatória é o instrumento previsto na Lei 11.101/2005 para atacar atos prejudiciais à massa falida e deve ser proposta no juízo da falência.
- C)ajuizar ação pauliana em nome do administrador judicial no juízo cível.
Errada: a ação pauliana é inadequada porque existe disciplina específica na lei falimentar para a fraude contra credores no contexto da falência.
- D)requerer, no juízo da falência, o sequestro dos bens dos primos do empresário como medida antecedente à ação de responsabilidade civil.
Errada: sequestro não é o meio adequado para a recomposição patrimonial buscada na falência nem substitui a ação revocatória.
Gabarito: B
Na falência, nem todo ato suspeito do devedor é tratado pela mesma via. Quando há transferência de bens com fraude contra credores, especialmente dentro do período suspeito e com prejuízo à massa, a Lei 11.101/2005 prevê a ação revocatória como instrumento próprio para recompor o acervo falimentar. A lógica é simples: se o patrimônio saiu de forma indevida, a massa tenta trazê-lo de volta para satisfazer os credores. No caso narrado, o administrador judicial identificou transferências de bens do estabelecimento a terceiros, lastreadas em dívidas fictícias, com nítido prejuízo à massa. Isso tem cara de ato ineficaz em relação à massa e é exatamente o tipo de situação que se combate por ação revocatória, prevista nos arts. 130 a 136 da Lei 11.101/2005. O pedido é feito no juízo da falência, porque tudo que mexe com a massa falida concentra-se ali. A ação pauliana não é a via adequada aqui, porque ela pertence ao direito civil geral e não substitui o mecanismo específico da lei falimentar. Já incidente de desconsideração da personalidade jurídica não resolve o problema descrito, e sequestro não é a providência típica para desfazer a fraude e recompor o patrimônio. Então, o gabarito B está correto porque o advogado do administrador judicial deve ajuizar ação revocatória em nome da massa falida, no juízo da falência, para atacar os atos fraudulentos praticados antes da quebra e recuperar os bens para os credores.