A parte autora em um processo judicial, inconformada com a sentença de primeiro grau de jurisdição que se embasou no ato normativo X, apela da decisão porque, no seu entender, esse ato normativo seria inconstitucional. A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, ao analisar a apelação interposta, reconhece que assiste razão à recorrente, mais especificamente no que se refere à inconstitucionalidade do referido ato normativo X. Ciente da existência de cláusula de reserva de plenário, a referida Turma dá provimento ao recurso sem declarar expressamente a inconstitucionalidade do ato normativo X, embora tenha afastado a sua incidência no caso concreto. De acordo com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, o acórdão proferido pela 3ª Turma Cível
- A)está juridicamente perfeito, posto que, nestas circunstâncias, a solução constitucionalmente expressa é o afastamento da incidência, no caso concreto, do ato normativo inconstitucional.
Errada, porque o afastamento da incidência por inconstitucionalidade também viola a reserva de plenário, mesmo sem declaração expressa.
- B)não segue os parâmetros constitucionais, pois deveria ter declarado, expressamente, a inconstitucionalidade do ato normativo que fundamentou a sentença proferida pelo juízo a quo.
Errada, porque a questão não exige necessariamente declaração expressa pela câmara, mas sim observância do procedimento constitucional adequado.
- C)está correto, posto que a 3ª Turma Cível, como órgão especial que é, pode arrogar para si a competência do Órgão Pleno do Tribunal de Justiça do Estado Alfa.
Errada, porque uma câmara cível não é órgão especial nem pode substituir o plenário nessa matéria.
- D)está incorreto, posto que violou a cláusula de reserva de plenário, ainda que não tenha declarado expressamente a inconstitucionalidade do ato normativo.
Certa, porque a Súmula Vinculante 10 impede que órgão fracionário afaste a incidência de norma por inconstitucionalidade sem reserva de plenário.
Gabarito: D
A cláusula de reserva de plenário está no art. 97 da Constituição e também aparece no CPC, no art. 949 e no art. 971, exigindo que a declaração de inconstitucionalidade por tribunal seja feita pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou do órgão especial. A ideia é simples: a turma ou câmara não pode “driblar” o plenário quando, na prática, estiver afastando uma norma por considerá-la inconstitucional. No caso, a 3ª Câmara Cível não disse expressamente “declaro a inconstitucionalidade”, mas afastou a incidência do ato normativo X porque o reputou incompatível com a Constituição. Isso já configura controle de constitucionalidade difuso no âmbito do tribunal e atrai a reserva de plenário. Ou seja, não adianta trocar o rótulo e fingir que não houve juízo de inconstitucionalidade. O STF tem orientação consolidada nesse sentido na Súmula Vinculante 10: viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte. É exatamente a situação da questão. Por isso, o acórdão está incorreto: a câmara fracionária não podia afastar o ato normativo X com fundamento na sua inconstitucionalidade sem submeter a matéria ao órgão competente do tribunal. O gabarito é a letra D.