A União ajuizou execução fiscal em face da pessoa jurídica XYZ Ltda., devedora de tributos federais. No curso da execução fiscal, a falência da pessoa jurídica foi decretada. Após requerimento da União, deferido pelo Juízo, Francisco, sócio da pessoa jurídica XYZ Ltda., é incluído no polo passivo da execução fiscal, em razão da decretação de falência. Sobre a hipótese, é possível afirmar que
- A)a decretação de falência autoriza o redirecionamento da execução fiscal para Francisco, por ser considerada hipótese de infração à lei, que enseja responsabilidade tributária.
Errada, porque a falência não é, por si só, hipótese de infração à lei capaz de gerar responsabilidade pessoal do sócio.
- B)o fato de Francisco ser sócio da XYZ Ltda. acarreta, por si só, responsabilidade pessoal pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias da pessoa jurídica.
Errada, porque a simples condição de sócio não gera responsabilidade pessoal pelos tributos da pessoa jurídica.
- C)Francisco não poderia ser incluído no polo passivo, ainda que fosse administrador da XYZ Ltda. e tivesse encerrado ilegalmente as atividades da pessoa jurídica.
Errada, porque, se houvesse prova de administração com encerramento irregular e violação legal, poderia haver redirecionamento com base no art. 135 do CTN.
- D)Francisco não poderia, unicamente em razão da decretação de falência de XYZ Ltda., ser incluído no polo passivo da execução fiscal.
Certa, porque a decretação da falência, isoladamente, não autoriza incluir o sócio no polo passivo da execução fiscal.
Gabarito: D
Na execução fiscal, a regra é simples: a dívida tributária da pessoa jurídica não “pula” para o sócio só porque a empresa entrou em crise ou até quebrou. Para atingir o patrimônio de Francisco, a Fazenda precisa demonstrar uma hipótese legal de პასუხისმგabilidade pessoal, como as do art. 135 do CTN, em que há excesso de poderes, infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto. A decretação da falência, sozinha, não transforma o sócio em devedor. Falência é um fato da empresa, não uma conduta ilícita automática do sócio. Por isso, o simples pedido de redirecionamento com base apenas na falência não basta para incluir Francisco no polo passivo. Esse é o ponto cobrado pela jurisprudência consolidada do STJ: a dissolução irregular pode autorizar redirecionamento quando ligada à atuação do administrador, mas a falência, por si só, não cria responsabilidade tributária pessoal. Em outras palavras, não basta a empresa “quebrar”; é preciso haver fundamento legal específico para alcançar o sócio. Então o gabarito está correto porque Francisco não pode ser incluído no polo passivo unicamente em razão da decretação da falência de XYZ Ltda., já que falta base no CTN para transferir a responsabilidade tributária nesses termos.